Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
1564 	2022 	2022-12-19 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR 01 (UM)TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
1563 	2022 	2022-12-19 	1 	INSTITUI O PROGRAMA VIVA MELHOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1530 	2022 	2022-09-08 	1 	Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências. 	Municipal 		
1529 	2022 	2022-08-22 	1 	"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ΝΑ FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1565 	2022 	2022-08-16 	1 	DENOMINA CHIQUINHA CORREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1526 	2022 	2022-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÀO SENHOR MOSES RODRIGUES - DEPUTADO FEDERAL. 	Municipal 		
1525 	2022 	2022-06-28 	1 	DENOMINA PRAÇA ORA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA CE-187, NA CONFLUÊNCIA COM A ALÇA DE DESVIO, PRÓXIMA AO BAIRRO SEBASTIÃO GOMES PARENTE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A MARIA DO SOCORRO ALENCAR PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1524 	2022 	2022-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÀO SENHOR JOSÉ DE ARAÚJO DANTAS DE HOLANDA, TENENTE DANTAS. 	Municipal 		
1523 	2022 	2022-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1420/2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1522 	2022 	2022-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÀO SENHOR JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
1521 	2022 	2022-06-28 	1 	INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA O DIA DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1520 	2022 	2022-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ÀO SENHOR BRUNO TORQUATO PEDROSA. 	Municipal 		
1519 	2022 	2022-06-28 	1 	DECRETA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO UBAJARENSE DE AEROMODELISMO, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1518 	2022 	2022-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-06-17 	20 	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA DE 05 DE ABRIL DE 1990. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-06-17 	5 	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ATUALIZADA ATÉ EMENDA 01/2022 	Municipal 	https://cmubajara.ce.legisgov.com.br/compilacao/1378/	
1516 	2022 	2022-05-24 	1 	AUTORIZA OM CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS HABITACIONAIS, COM OBJETIVO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE PROMOVAM O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 	Municipal 		
1515 	2022 	2022-05-16 	1 	INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE OFTALMOLOGIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1514 	2022 	2022-05-16 	1 	DETERMINA AOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A REALIZAR COLETA E MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS 	Municipal 		
1527 	2022 	2022-04-04 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1512 	2022 	2022-04-04 	1 	CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1511 	2022 	2022-04-04 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA ESTRUTURA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, DO CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE CISTITE INTERSTICIAL 	Municipal 		
1510 	2022 	2022-04-04 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1506 	2022 	2022-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2032 NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1505 	2022 	2022-03-28 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE UBAJARA-CE, ALTERANDO A LEI 1255 DE 05 DE ABRIL DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1504 	2022 	2022-03-16 	1 	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR 01 (UM) TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 	Municipal 		
1503 	2022 	2022-03-16 	1 	“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1502 	2022 	2022-03-15 	1 	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
1501 	2022 	2022-03-14 	1 	“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1500 	2022 	2022-03-14 	1 	“DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1499 	2022 	2022-03-14 	1 	"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS DE VEREADORES RESIDENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1498 	2022 	2022-03-14 	1 	“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO CONCESSÃO E TABELA DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
1497 	2022 	2022-03-02 	1 	ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CEARÁ AOS ADVOGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1496 	2022 	2022-03-02 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1496 	2022 	2022-03-02 	23 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-02-15 	6 	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 	https://cmubajara.ce.legisgov.com.br/compilacao/1375/	
2 	2022 	2022-01-28 	6 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS DE VEREADORES RESIDENTES PARA A FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO  DE UBAJARA, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-01-28 	6 	Dispõe sobre a alteração do quadro e valor de diárias na Resolução 001/2013 e Resolução 002/2015. E dá outras providências. 	Municipal 		
1467 	2021 	2021-11-26 	1 	DENOMINA PRÉDIO PUBLICO, EM HOMENAGEM AO CIDADÃO TOMAS SANCHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1466 	2021 	2021-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA "QR CODE" NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO QR CODE, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS E DEMAIS SINALIZAÇÕES DESTINADAS À INFORMAÇÃO TURÍSTICA NACIONAL E ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1465 	2021 	2021-11-26 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA "QR CODE" NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA PROMOVER INFORMAÇÕES ACERCA DOS HOMENAGEADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO QR CODE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2021 	Municipal 		
1464 	2021 	2021-11-03 	1 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES PERTENCENTE À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL MARIA AGUIAR VASCONCELOS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1463 	2021 	2021-11-03 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICO, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A DOUTOR JULIMAR PRIMO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1461 	2021 	2021-10-21 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL RAIOS DE SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1460 	2021 	2021-10-21 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA, LOCALIZADO NA ZOAN URBANA DESTE MUNICÍPIO, REVOGA LEI 1110/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1459 	2021 	2021-10-21 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A MANUEL ELIAS DE ARAUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1458 	2021 	2021-10-21 	1 	DENOMINA PROPÕEM CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1457 	2021 	2021-10-21 	1 	INSTITUE, NO MUNICIPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, O DIA MUNICIPAL DA FIBRIOMIALGIA, COM DIREITO A FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 	Municipal 		
1455 	2021 	2021-09-13 	1 	DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NA ÁREA DA CAPELA DO SITIO PITANGA, NESTE MUNICIPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM AO CIDADÃO LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1454 	2021 	2021-09-13 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICIPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA "RAIMUNDO BEBÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1453 	2021 	2021-09-06 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1452 	2021 	2021-09-06 	1 	ACRESCENTAS OS INCISOS XVII; XVIII E XIX NO ART 2º DA LEU Nº. 1205/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1451 	2021 	2021-08-30 	1 	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA EM ARATICUM, NESTE MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM AO CIDADÃO FRANCISCO PRADO DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1450 	2021 	2021-08-30 	1 	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA EM ARATICUM, NESTE MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM AO CIDADÃO JOSÉ ARTEIRO MOITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1449 	2021 	2021-08-30 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1448 	2021 	2021-08-30 	1 	DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NA CE-187, NESTE MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A MARIA LÚCIA FERNANDES DE SOUSA "LUCIA DO JESON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1447 	2021 	2021-08-30 	1 	DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA EM VILA CHAPADA, NESTE MUNICIPIO DE UBAJARA, EM HOMENAGEM A FRANCISCO XIMENES SABINO, "CHICO HENRIQUE" DA FONSECA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1446 	2021 	2021-08-30 	1 	PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1445 	2021 	2021-08-30 	1 	DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURA, IMATERIAL, AS BADALADAS DOS SINOS DAS IGREJAS DE UBAJARA, BEM COMO A SONORIZAÇÃO NO ENTORNO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1444 	2021 	2021-08-30 	1 	ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI Nº 1248/2018, ETABELECENDO O QUADRO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE UBAJARA - COMTUR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1443 	2021 	2021-08-27 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1442 	2021 	2021-06-29 	1 	INSTITUI O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1441 	2021 	2021-06-29 	1 	INSTITUI O BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1440 	2021 	2021-06-29 	1 	CRIA, DELIMITA E DENOMINA BAIRRO CESÁRIO FERREIRA DA COSTA "CESÁRIO COSTA" NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2021 	Municipal 		
1439 	2021 	2021-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1438 	2021 	2021-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM SITE OFICIAL DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2021 	Municipal 		
1437 	2021 	2021-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1436 	2021 	2021-06-28 	1 	DENOMINA COMPLEXO INDUSTRIAL MUNICIPAL RAIMUNDA NONATA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1435 	2021 	2021-06-21 	1 	"ACRESCENTA-SE O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.3º, E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI Nº 1216, DE 20 DE MARÇO 2018, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL OU ADQUIRIR BEM IMÓVEL PARA DOAÇÃO PARA EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS PARA FINS DE INSTALAÇÃO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1434 	2021 	2021-06-15 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL 1346.2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1433 	2021 	2021-06-15 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1178.2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDO ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1432 	2021 	2021-05-21 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1430 	2021 	2021-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS QUE TEM COMO FONTE DE RENDA ATIVIDADES DO TRABALHO DE GUIA TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORNAVIRUS COVID 19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1429 	2021 	2021-04-13 	1 	AUTORIZA A VACINAÇÃO DE DOENTES RENAIS CRÔNICOS CONTRA A COVID-19, INCLUINDO-OS NO GRUPO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1428 	2021 	2021-04-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E AOS PEQUENOS COMERCIANTES AFETADOS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORANAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
1427 	2021 	2021-03-23 	1 	CRIA O TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVIRUS PELO PACIENTE VACINADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, HOME CARE E NO FORMATO DRIVE-THRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1426 	2021 	2021-03-23 	1 	INSTITUI A " SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO" NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1425 	2021 	2021-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1424 	2021 	2021-03-17 	1 	ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1423 	2021 	2021-03-17 	1 	PROPOSTA DE LEI QUE DETERMINA A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1422 	2021 	2021-03-09 	1 	Dispõe sobre o direito de preferência a vacinação contra a COVID- 19 (NOVO CORONAVÍRUS), no Município de Ubajara/Ce, incluindo às pessoas ' prioritárias no cronograma de vacinação e inclusas no grupo de risco, propensos a I sofrer maiores complicações no seu estado de saúde. Com maior gravidade e sob risco fatal, os idosos com idade acima de 60 anos, os portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica, diabetes, pacientes com tratamento de hemodiálise e sida (HIV); Visa ainda adequar-se a realidade que abrange os profissionais da educação, bem como às crianças, adolescentes e gestantes, dentro da realidade sanitária por se tratar de grupo de risco e além de acrescer todos os profissionais que atuam ' no transporte público coletivo, urbano, taxista, moto taxista e funcionários funerários desta cidade, e dá outras providencias. 	Municipal 		
1421 	2021 	2021-03-09 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DOS TRATORES, IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MAIS ESPECIFICAMENTE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1420 	2021 	2021-02-15 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1419 	2021 	2021-02-15 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ- UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1418 	2020 	2020-12-29 	1 	DENOMINA ARENINHA ORA EM CONSTRUÇÃO NA COMUNIDADE DE ÁGUAS BELAS, JABURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1417 	2020 	2020-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DA FEIRA LIVRE DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1416 	2020 	2020-12-08 	1 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES, ORA EM CONSTRUÇÃO NA AREA DA EEIEF MANUEL URUÇU, EM CACHOEIRA DO BOI MORTO EM UBAJARA. 	Municipal 		
1415 	2020 	2020-12-03 	1 	DENOMINA CENTRO OBSTÉTRICO DA UNIDADE HOSPITALAR FRANCISCA BELARMINA DA COSTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1414 	2020 	2020-11-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1413 	2020 	2020-11-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1412 	2020 	2020-11-24 	1 	DISCIPLINA SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSTAS, INERENTES AOS MEMBROS DO LEGISLATIVO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10540 	2020 	2020-11-05 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10540.htm	
1411 	2020 	2020-11-03 	1 	PROPÕE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE ARATICUM, EM HOMENAGEM AO SR. FRANCISCO LINO DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1410 	2020 	2020-10-08 	1 	DENOMINA VIA RUA GERARDO URANO, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1409 	2020 	2020-10-08 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, RUA JOÃO FELIPE RIBEIRO. 	Municipal 		
1408 	2020 	2020-10-08 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICIPIO: RUA HELOISA PEREIRA 	Municipal 		
1407 	2020 	2020-09-28 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL 1248/2018 ACRESCENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NOVOS REPRESENTANTES E ESTABELECENDO FONTES DE RECURSOS PARA O FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1406 	2020 	2020-09-28 	1 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA ESCOLA SÃO LUIS NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1405 	2020 	2020-09-28 	1 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA ESCOLA MAROCA PERDIGÃO , DISTRITO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1404 	2020 	2020-09-28 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1403 	2020 	2020-09-28 	1 	REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1402 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A ANTONIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1401 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A FELIPE BEZERRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1400 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A FRANCISCO UBALDO DE VASCONCELOS NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1399 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1398 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A FRANCISCO CLEITON RODRIGUES E MARIA ALESSANDRA ROMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1397 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1396 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A JONILDON LOURENÇO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1395 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A BRUNO HENRIQUE DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1394 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A VALDENOR JOSÉ RAIMUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1393 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A ADALGISIO PAIVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1392 	2020 	2020-08-25 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA A LUCIDIO FRANCISCO XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1391 	2020 	2020-08-25 	1 	DENOMINA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA ESCOLA MONSENHOR TARCÍSIO MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1390 	2020 	2020-08-25 	1 	DENOMINA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA ESCOLA LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1389 	2020 	2020-08-12 	1 	REQUER A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE HIGIENIZAÇÃO CONTENDO DUAS MÁSCARAS E DOIS FRASCOS DE ÁLCOOL GEL 70% PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA A CADA 15 (QUINZE) 	Municipal 		
1388 	2020 	2020-08-12 	1 	AUTORIA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, ATENDENDO TODO O CORPO ESCOLAR: DOCENTES, SERVIDORES, ALUNOS, PAIS E RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PRIOVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1387 	2020 	2020-08-12 	1 	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE UBAJARA - SMCU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS DE UBAJARA - CMPCU, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-08-07 	6 	ALTERA A RESOLUÇÃO N 03/2019, ESTABELECENDO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1386 	2020 	2020-07-23 	1 	PROPÕE DENOMINAÇÃO DE CRECHE EM CONSTRUÇÃO NO DISTRITO DE ARATICUM, EM HOMENAGEM À PROFESSORA DEUSELINA LIMA CUNHA PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1385 	2020 	2020-07-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA, A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19 	Municipal 		
1384 	2020 	2020-07-13 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1383 	2020 	2020-07-13 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1382 	2020 	2020-07-13 	1 	PROPÕE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1381 	2020 	2020-07-13 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1380 	2020 	2020-07-13 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1379 	2020 	2020-07-10 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2020 	2020-06-29 	6 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2021 A 2024, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DO ART.29, INCLUSO VI, ALÍNEA "B", E O INCIO VII, E, DO ART. 29-A, INCISO I E O SEI §1°., COMBINAMOS COM O ART. 37, INCISO X E ART. 39, §4°., E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1378 	2020 	2020-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1377 	2020 	2020-06-16 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE. 	Municipal 		
1376 	2020 	2020-06-16 	1 	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UBAJARA DE PREVENÇÃO AO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1375 	2020 	2020-06-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES ESTADUAL E NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1374 	2020 	2020-05-14 	1 	PROPÕE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1373 	2020 	2020-05-14 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1372 	2020 	2020-04-15 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1371 	2020 	2020-04-15 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ORA SEM CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL MARIA AGUIAR VASCONCELOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1370 	2020 	2020-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE UBAJARA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DAS MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DURANTE A PARALISAÇÃO DAS AULAS POR 	Municipal 		
1368 	2020 	2020-04-03 	1 	DescriçãoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR, CUIDADOR, PSICOPEDAGOGO, AGENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1367 	2020 	2020-04-03 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI Nº1071/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014 QUE INSTITUI O 	Municipal 		
2 	2020 	2020-03-24 	1 	Em mais uma ação no combate ao coronavírus, a Câmara Municipal de Ubajara, através do Projeto de Resolução nº 02/2020, aprovou o Repasse de Recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a finalidade do custeio de despesas com as ações municipais de prevenção e combate à PANDEMIA do Coronavírus. 	Municipal 		
18 	2020 	2020-03-23 	1 	A Câmara Municipal de Ubajara acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 018/2020, que dispõe sobre a Proibição de interrupção de fornecimento de água e energia pelas concessionárias, enquadrando-se todas as unidades de consumidores, enquanto perdurar a ameaça biológica do COVID-19. 	Municipal 		
1369 	2020 	2020-03-23 	1 	Dispõe sobre a proibição de interrupção de fornecimento de energia e água, pelas concessionárias, para todas as unidades, enquanto perdura a ameaça biológica do COVID-19. 	Municipal 		
1366 	2020 	2020-03-16 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1365 	2020 	2020-02-28 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1364 	2020 	2020-02-27 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1363 	2020 	2020-02-27 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1362 	2020 	2020-02-27 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1361 	2020 	2020-02-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1360 	2020 	2020-02-18 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1359 	2020 	2020-02-14 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1358 	2020 	2020-02-14 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, ADEQUANDO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1357 	2019 	2019-12-19 	1 	DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizada na sede deste município e dá outras providências. 	Municipal 		
1356 	2019 	2019-12-19 	1 	'' DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO TURMA DO BEM DO SÍTIO CAMPESTRE, e dá outras providências '' 	Municipal 		
1354 	2019 	2019-12-19 	1 	Dispõe Sobre a alteração do nome de secretaria Municipal de Ação Social, para Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social-SMTDS, e Altera a Lei Municipal 1.247/2018 no que se refere à Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos comissionados na Administração  Pública a cargo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências . 	Municipal 		
1352 	2019 	2019-12-13 	1 	Autoriza o Município de Ubajara a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional  Sustentável  dos Municípios da Região de Tianguá e Ubajara e ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios, e adota outras providências. 	Municipal 		
105 	2019 	2019-12-12 	21 	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm	
1353 	2019 	2019-12-10 	1 	''Dispõe  sobre  a  ratificação  do Protocolo de intenções do Consórcio Público  de  Manejo  de  Resíduos Sólidos  da  Serra  da  Ibiapaba  e  dá outros providências ”. 	Municipal 		
1351 	2019 	2019-12-10 	1 	“DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizada na  sede, neste  Município e dá outras providências" 	Municipal 		
1350 	2019 	2019-12-10 	1 	“DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizada na  sede, neste Município e dá outras providências" 	Municipal 		
1349 	2019 	2019-12-10 	1 	“DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizada na sede, neste Município e dá outras providências” 	Municipal 		
1348 	2019 	2019-12-10 	1 	“DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizada na sede, neste Município e dá outras providências” 	Municipal 		
1347 	2019 	2019-12-10 	1 	''DENOMINA VIA ORA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL , localizada no bairro sebastião Gomes Parente, neste Municipio e dá outras providências'' 	Municipal 		
104 	2019 	2019-12-04 	21 	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm	
1345 	2019 	2019-11-22 	1 	''DENOMINA via ora sem denominação oficial, de acesso à comunidade do Sitio Amazonas, localizada na sede , neste Município e dá outras providências'' 	Municipal 		
1346 	2019 	2019-11-14 	1 	''Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências''. 	Municipal 		
1343 	2019 	2019-11-14 	1 	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBAJARA, A IMPLANTAR CASA DE APOIO À SAÚDE DOS UBAJARENSES, NA  CIDADE  FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
103 	2019 	2019-11-12 	21 	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm	
1342 	2019 	2019-10-25 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1341 	2019 	2019-10-25 	1 	DISCIPLINA  SOBRE  AS EMENDAS  INDIVIDUAIS INERENTES AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 	Municipal 		
1340 	2019 	2019-10-25 	1 	“DENOMINA QUADRA DE ESPORTES GABRIELA   MUNIZ   DE  SOUSA localizada na área da Escola Joaninha Perdigão e dá outras providências" 	Municipal 		
1337 	2019 	2019-10-16 	1 	INSTITUI O “DIA  ESPECIAL  DE HOMENAGENS"  E  “MENÇÃO HONROSA SALVADORES  DA BARRAGEM GRANJEIROS”,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1336 	2019 	2019-10-16 	1 	DISPÕE  SOBRE  A  CRIAÇÃO  DE  CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE UBAJARA, BEM COMO, ALTERA A LEI N•. 821/2008, DE 02 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1335 	2019 	2019-10-16 	1 	"GARANTE DESCONTO DE 10% (DEZ POR   CENTO)  DO  IPTU  PARA PROPRIETÁRIOS  DE  IMÓVEIS  QUE MANTIVEREM   SUAS   CALÇADAS ARBORIZADAS,   E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
102 	2019 	2019-09-26 	21 	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm	
1334 	2019 	2019-09-23 	1 	“Propõe ALTERAÇÃO  ao artigo 1º. da  LM  1202/2017,  excluindo  e incluindo expressões e dá outras providências” 	Municipal 		
1333 	2019 	2019-09-23 	1 	'' Propõe ALTERAÇÃO ao artigo 1° Da LM 1238/2018 excluindo e incluindo expressões e dá outras providências e dá outras providências '' 	Municipal 		
10024 	2019 	2019-09-20 	1 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
1331 	2019 	2019-08-29 	1 	DENOMINA A “ CASA DA GESTANTE" SITO O BAIRRO MONTE CASTELO, NA SEDE MUNICIPAL, EM HOMENAGEM A SENHORA MARIA ALVES DA SILVA- "MÃE  BEZINHA”,  E  DA  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1330 	2019 	2019-08-29 	1 	"AUTORIZA   A   REALIZAÇÃO   DE CONVÊNIO  DE  COOPERAÇÃO  COM  O ESTADO DO CEARÁ, PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO  BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1329 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1328 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1327 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1326 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1325 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1324 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1323 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dã outras providências. 	Municipal 		
1322 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1321 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1320 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1319 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1318 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1317 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1315 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1314 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1313 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1312 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1311 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1310 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1309 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1308 	2019 	2019-08-22 	1 	EMENTA: Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1307 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1306 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1305 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1304 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1303 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1302 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1301 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1300 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1299 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1298 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1297 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1296 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1295 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1294 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1293 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1292 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1291 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1290 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1289 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1288 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1287 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências.. 	Municipal 		
1286 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1285 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1284 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1283 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1282 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1281 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1280 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1279 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências.. 	Municipal 		
1278 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências.. 	Municipal 		
1277 	2019 	2019-08-22 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências.. 	Municipal 		
1276 	2019 	2019-08-21 	1 	“DENOMINA   EQUIPAMENTO   DE LAZER    PÚBLICO.    ARENINHA FRANCISCO  LUIZ  FERNANDES  em construção  na  sede  do  Distrito  de Jaburuna e dá outras providências” 	Municipal 		
101 	2019 	2019-07-03 	21 	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc101.htm	
100 	2019 	2019-06-26 	21 	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc100.htm	
1275 	2019 	2019-06-24 	1 	“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N°. 975/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1274 	2019 	2019-06-24 	1 	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1273 	2019 	2019-06-24 	1 	“DISPÕE E INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE  MATERIAIS  ORTOPÉDICOS   E HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, NA FORMA QUE INDICA". 	Municipal 		
1272 	2019 	2019-06-24 	1 	Propõe concessão de TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE a quem indica e dá outras providências.. 	Municipal 		
1269 	2019 	2019-05-17 	1 	"MODIFICA  NOMENCLATURAS  DE CARGOS  EXISTENTES,  TODOS  DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ALTERA NORMAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1268 	2019 	2019-05-17 	1 	“Cria  a  Coordenadoria  Municipal  de Proteção  e  Defesa  Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de   Ubajara-CE.,   e   dá   outras providências”. 	Municipal 		
1267 	2019 	2019-05-17 	1 	"ALTERAÇÃO DO ART.1° da Lei Municipal Sanção Tácita 1063/2014, excluindo e incluindo expressões e dá outras providências” 	Municipal 		
1266 	2019 	2019-05-14 	1 	“DENOMINA LOGRADOURO  PÚBLICO RUA LUIS EDUARDO DE ARAÚJO e dá outras providências” 	Municipal 		
1265 	2019 	2019-05-14 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂNIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1264 	2019 	2019-05-14 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂNIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1263 	2019 	2019-05-14 	1 	“DENOMINA LOGRADOURO  PÚBLICO RUA  OSVALDO  LUCIO;  Revoga a Lei Municipal 857/2009  e  dá  outras providências” 	Municipal 		
1262 	2019 	2019-05-06 	1 	“DENOMINA VIA PÚBLICA a VIA SEM  DENOMINAÇÃO  OFICIAL, localizada na sede deste Município e dá outras providências.” 	Municipal 		
1261 	2019 	2019-05-06 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA A VIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1260 	2019 	2019-04-12 	1 	DENOMINA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BEBEDOURO EM FURNALHÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1259 	2019 	2019-04-12 	1 	Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Atleta, que concede auxílio financeiro a atletas ubajarenses e da outras providências. 	Municipal 		
1258 	2019 	2019-04-12 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1257 	2019 	2019-04-12 	1 	“DISPÕE   SOBRE   A   CRIAÇÃO   DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA  POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1256 	2019 	2019-04-05 	1 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TITULO UBAJARENSE DE CIDADANIA, A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1255 	2019 	2019-04-05 	1 	Reformula a Lei n° 546, de 15 de julho de 1997 no que diz respeito a Criação do Conselho Tutelar de Ubajara-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
1254 	2019 	2019-03-25 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1253 	2019 	2019-03-18 	1 	EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito do Município de Ubajara. na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1252 	2019 	2019-03-11 	1 	“DISPÕE  SOBRE  A  ATUALIZAÇÃO  DO PISO   SALARIAL   DOS   AGENTES COMUNITÁRIOS  DE  SAÚDE  E  DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ADEQUANDO   AO   PISO   SALARIAL NACIONAL,    E    DÁ    OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1251 	2019 	2019-03-11 	1 	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE  ATENDIMENTO  MAIS  CIDADÃO  E DISCIPLINA  O  NOVO  PADRÃO  DESERVIÇOS  E  ATENDIMENTO  A  SER OPERACIONALIZADO  NO  MAIS CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
1250 	2019 	2019-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, ADEQUANDO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1249 	2019 	2019-03-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1248 	2018 	2018-12-14 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1247 	2018 	2018-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1246 	2018 	2018-12-10 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1245 	2018 	2018-12-10 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA RAIMUNDA SOARES DOS ANJOS, A PRAÇA LOCALIZADA NA ÁREA FRONTAL À CAPELA DE SANTA EDWIRGES, EM SALGADO DE MOITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1244 	2018 	2018-12-10 	1 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUINICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1243 	2018 	2018-11-05 	1 	ESTIMA A RECEITAS E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE UBAJARA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1242 	2018 	2018-10-26 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, A PRAÇA CONHECIDA COMO DE SÃO FRANCISCO PASSARÁ A DENOMINAR-SE PRAÇA FREI JOSÉ BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS. 	Municipal 		
1241 	2018 	2018-10-16 	1 	ALTERA A LEI 1175/2017, QUE PROLONGOU DENOMINAÇÃO DE RUAS EM UBAJARA, ALTERANDO O ARTIGO PRIMEIRO, NA SUA DENOMINAÇÃO, SUBSTITUINDO FRANCISCO PARA ANTONIO FAUSTINO DA SILVA, E O ARTIGO SEGUNDO, INCLUINDO A EXPRESSÃO LIFE RESIDENCE. 	Municipal 		
1240 	2018 	2018-10-16 	1 	DENOMINA RUA PEDRO TAVARES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1239 	2018 	2018-09-12 	1 	DENOMINA TERMINAL DE PASSAGEIROS: MARIA AGUIAR VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1238 	2018 	2018-08-27 	1 	DENOMINA VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO GRIJALVA COSTA, NA SEDE, EM HOMENAGEM À SENHORA EVANGELINA ELZA PEREIRA TABOSA, DONA ELZA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1230 	2018 	2018-08-27 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1237 	2018 	2018-08-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS BENEFICIOS DOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1236 	2018 	2018-08-14 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1235 	2018 	2018-08-14 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1234 	2018 	2018-07-26 	1 	Dispõe sobre o Programa de Atividade Complementares para Promoção da Ampliação da Jornada Escolar e Implementações de Ações de Educação Integral e a Prestação de Serviço Voluntário ao Programa, e adota outras providências. 	Municipal 		
1233 	2018 	2018-06-28 	1 	DEFINE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA UBAJARAENSE - LDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1232 	2018 	2018-06-28 	1 	INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1231 	2018 	2018-06-18 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1205/2017. DE DE DEZEMBRO DE 2017 - QUE DISPÕE SOBREREGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1229 	2018 	2018-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1228 	2018 	2018-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPUT DOS ARTIGOS 196 E 197, DO TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL, NO CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, ART. 18, INCISOS I, X e XI , E CAPUT DOS ARTIGOS 20 A 25 DA LEI FEDERAL 8.080/1990. 	Municipal 		
1227 	2018 	2018-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1226 	2018 	2018-05-18 	1 	PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA A QUADRO POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1225 	2018 	2018-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, BEM COMO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISPONIBILIDADE ESPAÇO PARA PROTEÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1224 	2018 	2018-05-16 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (SMCI) DE UBAJARA, REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 41 §3º. E 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO CEARÁ, E DOS ARTIGOS 75 A 80 DA LEI FEDERAL 4.320/64. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1223 	2018 	2018-05-14 	1 	DENOMINA BAIRRO INÁCIO JUSTINO DA SILVA, NA SEDE DO DISTRITO DE ARATICUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1222 	2018 	2018-05-07 	1 	CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE - TPECS, NO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1221 	2018 	2018-05-07 	1 	CRIA O PROGRAMA "TARIFA SOLIDÁRIA" PARA OS HABITANTES DO DISTRITO DE ARATICUM, MUNICÍPIO DE UBAJARA, QUE UTIILZAM O SISTEMA DE TELEFÉRICO DA GRUTA DE UBAJARA COMO INSTRUMENTO DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1220 	2018 	2018-05-07 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1219 	2018 	2018-04-13 	1 	DENOMINA RUA SDO 33, LOCALIZADA NO BAIRRO SEBASTIÃO GOMES PARENTE, NA SEDE, EM HOMENAGEM AO CIDADÃO VICENTE SANCHO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1218 	2018 	2018-04-13 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1217 	2018 	2018-03-26 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA A RUA LOCALIZADA NA VILA DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1216 	2018 	2018-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGROINDUSTRIAIS QUE VIERAM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1215 	2018 	2018-03-20 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1214 	2018 	2018-03-02 	1 	INSTITUI O DIA DO TERÇO DOS HOMENS AO CALENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1213 	2018 	2018-02-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPTUR - COOPERATIVA DE TRABALHO, ASSSISTÊNCIA AO TURISMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1212 	2018 	2018-02-21 	1 	DENOMINA VIA DE ACESSO AO BAIRRO SEBASTIÃO GOMES PARENTE, NA SEDE, EM HOMENAGEM À SENHORA JULIETA DE LOBÃO PEREIRA, EX- VEREADORA E PRESIDENTES DESTA CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1211 	2018 	2018-02-21 	1 	DECLARA E RECONHECE OMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPTUR - COOPERATIVA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA AO TURISMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1210 	2018 	2018-01-29 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1209 	2018 	2018-01-29 	1 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INVESTIMENTOS E A PROCEDER DOAÇÕES QUE INDICA, NOS ÂMBITOS DA AÇÃO SOCIAL, DESPORTO, CULTURA, LAZER E AGRICULTURA, DENTRO DE PROGRAMAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1208 	2018 	2018-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBAJARA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1207 	2018 	2018-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, ADEQUANDO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1206 	2018 	2018-01-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	2017 	2017-12-14 	21 	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc99.htm	
1205 	2017 	2017-12-08 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1204 	2017 	2017-12-08 	1 	ALTERA A LEI 1080/2014, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ACRESCENTANDO O TERMO VEGETAL ONDE COUBER PARA VIABILIZAR A INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1203 	2017 	2017-12-08 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AGRACIADOS: ROSAMARIA CARAM SANTOS E ANTÔNIO MARIA DE OLIVEIRA 	Municipal 		
1202 	2017 	2017-12-08 	1 	DENOMINA VIA LOCALIZADA NO BAIRRO DEPUTADO GRIJALVA COSTA, NA SEDE, EM HOMENAGEM À SENHORA MARIA FLORA LIMA GOMES, DONA FLORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1201 	2017 	2017-12-08 	1 	(RE) DENOMINA VIA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1200 	2017 	2017-12-08 	1 	DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS. PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA RUA E PRAÇA LOCALIZADAS NA COMUNIDADE DE TAPERACIMA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1197 	2017 	2017-12-08 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1056/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICIPIO DE UBAJARA, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
98 	2017 	2017-12-06 	21 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm	
1199 	2017 	2017-12-01 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1198 	2017 	2017-11-30 	1 	DENOMINA VIAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MONTE CASTELO EM HOMANAGEM AO CASAL ANENÓIA E IDELZUITE FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1196 	2017 	2017-11-30 	1 	CRIA E DENOMINA NOVO BAIRRO. PROPÕE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO PARA BAIRRO NA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1195 	2017 	2017-11-20 	1 	Cria cargo de provimento efetivo de agente de trânsito no âmbito da prefeitura municipal de ubajara, permite a vinculação dos guardas municipais de Ubajara a fiscalização do Trânsito, e dá outras providências. 	Municipal 		
1194 	2017 	2017-11-20 	1 	Dispõe sobre a Criação do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito, da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, e dá outras providências 	Municipal 		
1193 	2017 	2017-11-20 	1 	PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1192 	2017 	2017-11-20 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA OU A SERVIÇO DA MESMA, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1191 	2017 	2017-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA 	Municipal 		
1190 	2017 	2017-11-01 	1 	DescriçãoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE UBAJARA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1187 	2017 	2017-10-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1185 	2017 	2017-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. 	Municipal 		
1189 	2017 	2017-10-13 	1 	PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA ANTÔNIO IVO DE SOUSA, LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE ARATICUM, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1188 	2017 	2017-10-13 	1 	"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ANTERIORES A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 	Municipal 		
1186 	2017 	2017-10-13 	1 	EMENTA: PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTUO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1184 	2017 	2017-10-13 	1 	EMENTA: INSTITUICIONALIZA E CRIA AS ESCOLAS QUE INDICA EM ANEXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	2017 	2017-10-04 	21 	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc97.htm	
1183 	2017 	2017-10-03 	1 	DENOMINA VIA localizada na sede do município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1182 	2017 	2017-10-03 	1 	DENOMINA VIAS localizada no Bairro JOSÉ DE ARIMATEIA CÉSAR, no Distrito de Jaburuna, neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1181 	2017 	2017-10-03 	1 	DENOMINA VIA localizada no Bairro JOSÉ DE ARIMATEIA CÉSAR, no Distrito de Jaburuna, neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
1180 	2017 	2017-09-29 	1 	EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA JOÃO BENÍCIO DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1179 	2017 	2017-09-22 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe prolongamento de denominação para a via localizada na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
1178 	2017 	2017-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), CRIADO PELA LEI Nº 358 DE 1989, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1177 	2017 	2017-08-14 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1176 	2017 	2017-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1167 	2017 	2017-06-29 	1 	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2018) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 	Municipal 		
1175 	2017 	2017-06-20 	1 	EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. PROPÕE PROLONGAMENTO DE DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1174 	2017 	2017-06-15 	1 	PROPÕE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1173 	2017 	2017-06-15 	1 	DescriçãoDENOMINA VIA LOCALIZADA NO BAIRRO DOMICIO PEREIRA EM HOMENAGEM AO SR. RAIMUNDO SOARES CUNHA, MAJOR CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1172 	2017 	2017-06-15 	1 	DENOMINA VIA LOCALIZADA NO BAIRRO SEBASTIÃO GOMES PARENTE EM HOMENAGEM AO SR. ABINOAN HOLANDA SANTOS, SEU BIBIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1171 	2017 	2017-06-15 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA RUA LOCALIZADA NA VILA DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1170 	2017 	2017-06-10 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA AVENIDA LOCALIZADA NA VILA ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
96 	2017 	2017-06-06 	21 	Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc96.htm	
1169 	2017 	2017-06-05 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA A RUA SDO 23, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO RIBEIRO LIMA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1168 	2017 	2017-06-05 	1 	DescriçãoDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEI - FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1166 	2017 	2017-05-05 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1165 	2017 	2017-04-28 	1 	PROPÕE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A RUA CONHECIDA COMO BELA VISTA, LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1164 	2017 	2017-04-28 	1 	PROPÕE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A RUA CONHECIDA COMO BOA VISTA, LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1163 	2017 	2017-04-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS SANTO ELIAS E SANTO AMARO – ACOSSESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1162 	2017 	2017-04-20 	1 	NSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL E ASSEGURA TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1161 	2017 	2017-04-20 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1160 	2017 	2017-04-20 	1 	PROJETO VISA A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 	Municipal 		
1159 	2017 	2017-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1158 	2017 	2017-03-30 	1 	CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO - MEC, A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, RESOLVE CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFESSORES DO 	Municipal 		
1156 	2017 	2017-03-17 	1 	INSTITUI O FERIADO DO DIA 11 DE ABRIL, EM HOMENAGEM AO MONSENHOR TARCÍSIO. 	Municipal 		
1155 	2017 	2017-03-17 	1 	OFICIALIZA OS FERIADOS MUNICIPAIS. 	Municipal 		
1154 	2017 	2017-03-10 	1 	Define como entidade de utilidade Pública a Associação Comunitária da Ponta da serra e da outras providências. 	Municipal 		
1149 	2017 	2017-03-10 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1153 	2017 	2017-03-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PARA AVENIDA LOCALIZADA NO DESTINO DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1152 	2017 	2017-03-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PARA AVENIDA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1151 	2017 	2017-03-09 	1 	EMENDA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PARA RUA LOCALIZADA NA VILA DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1150 	2017 	2017-03-09 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO PARA AVENIDA LOCALIZADA NA VILA ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1157 	2017 	2017-02-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA, REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO E UNIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1148 	2017 	2017-01-30 	1 	Atualiza Salários, Proventos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Ubajara, e dá outras Providências 	Municipal 		
95 	2016 	2016-12-15 	21 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm	
94 	2016 	2016-12-15 	21 	Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc94.htm	
1147 	2016 	2016-12-13 	1 	EMENTA:  Concede   o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1146 	2016 	2016-12-13 	1 	''Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Ubajara cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o fundo Municipal de proteção do Patrimônio Cultural de Ubajara''. 	Municipal 		
1145 	2016 	2016-12-06 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1144 	2016 	2016-12-06 	1 	EMENTA:  Concede  o Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1143 	2016 	2016-11-01 	1 	Fixa o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício financeiro de 2017-2020 e da outras providências. 	Municipal 		
1142 	2016 	2016-11-01 	1 	Estima  a  RECEITA  e  fixa  a  DESPESA  do  Município  de UBAJARA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 	Municipal 		
1141 	2016 	2016-10-18 	1 	" A  Casa do  Povo" 	Municipal 		
93 	2016 	2016-09-08 	21 	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc93.htm	
1140 	2016 	2016-09-08 	1 	Declara de utilidade pública a UNIÂODOS ESTUDANTES DE UBAJARA —UNEU e dá outras provldênclas. 	Municipal 		
1139 	2016 	2016-09-08 	1 	EMENTA:   Denomina   Logradouro público a rua ora sem denominação oficial  localizada  entre  a  avenida Governador Cesar Cals de Oliveira Filho e a rua Rita Berlarmino Pereira, paralela á rua Fco. Cavalcante Furtado receberá a seguinte denominação. 	Municipal 		
92 	2016 	2016-07-12 	21 	Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc92.htm	
1138 	2016 	2016-06-22 	1 	ABRE  CRÉDITO  ADICIONAL  ESPECIAL  AO ORÇAMENTO PROGRAMA - LEI MUNICIPAL LOA N° 1.124/2015 DE 03/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1137 	2016 	2016-06-22 	1 	EMENTA: Denomina Centro de Educação Infantil em construção na sede do distrito social de Nova Veneza nesta Município e dá outras providências 	Municipal 		
1136 	2016 	2016-06-22 	1 	Declara  de  utilidade  pública  a Associação CASA ESPÍRITA JESUS DE NAZARÉ. 	Municipal 		
1135 	2016 	2016-06-22 	1 	EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1134 	2016 	2016-06-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ubajara/CE para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências 	Municipal 		
1133 	2016 	2016-06-08 	1 	Dispõe sobre alterações na Lei 658/2002 que institui o conselho municipal e dá outras providências 	Municipal 		
1132 	2016 	2016-03-16 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1131 	2016 	2016-03-16 	1 	Declara  de  utilidade  pública  a Associação de Arte e Cultura Arraia do Luar. 	Municipal 		
1130 	2016 	2016-03-16 	1 	EMENTA: Concede o Titulo de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1129 	2016 	2016-02-24 	1 	EMENTA: Denomina unidade de Saúde, Propõe denominação para POSTO DE SAÚDE localizado em Monte Castelo, nesta cidade e dá outras providências. 	Municipal 		
91 	2016 	2016-02-18 	21 	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc91.htm	
1127 	2015 	2015-12-16 	1 	EMENTA:   Concede  o  Titulo  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1126 	2015 	2015-12-16 	1 	EMENTA: concede o titulo de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1125 	2015 	2015-12-16 	1 	Declara   de  utilidade  pública  a Associação  Comunitária  Dos  Sítios Santa Luzia e Rio do Peixe e dá outras providências. 	Municipal 		
1124 	2015 	2015-12-03 	1 	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA  para  o  Exercício  Financeiro  de  2016, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem  como  os  Fundos  Municipais,  e  dá  outras providências. 	Municipal 		
1123 	2015 	2015-12-03 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1122 	2015 	2015-12-03 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1121 	2015 	2015-12-03 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1120 	2015 	2015-12-03 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outra providências. 	Municipal 		
1119 	2015 	2015-12-03 	1 	EMENTA: Dispõe sobre a política municipal de assistência Social do Município de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
1118 	2015 	2015-11-18 	1 	EMENTA: Propõe denominação para Rua Localizada na cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1117 	2015 	2015-11-18 	1 	EMENTA: Propõe denominação para travessa  localizado  na cidade  de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1116 	2015 	2015-11-18 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1115 	2015 	2015-11-18 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1114 	2015 	2015-10-14 	1 	EMENTA: Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de Infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da Administração  Pública Municipal;  sobra  a  aplicação  de penalidades e instituição do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública no Município de Ubajara. 	Municipal 		
1113 	2015 	2015-10-05 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1112 	2015 	2015-10-05 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
90 	2015 	2015-09-15 	21 	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc90.htm	
89 	2015 	2015-09-15 	21 	Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc89.htm	
1111 	2015 	2015-08-26 	1 	EMENTA: Propõe denominação para Rua Localizada no centro da cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1110 	2015 	2015-08-26 	1 	EMENTA: Propõe denominação para Rua Localizada no loteamento LIFE RESIDENCE, nesta cidade e dá outra providências. 	Municipal 		
1109 	2015 	2015-08-26 	1 	DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO  DOS  SILICÓTICOS  DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1129 	2015 	2015-08-20 	1 	Propõe denominação para praça da matriz, em frente á Igreja de São João de Ubajara, centro Histórico, e dá outras providências. 	Municipal 		
1108 	2015 	2015-08-20 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1106 	2015 	2015-08-20 	1 	DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO   COMUNITÁRlA   DE CHAPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1105 	2015 	2015-08-20 	1 	Propõe denominação para praça localizada na quadra 75, entre as ruas Tenente Ramiro Antônio de Souza, Luis Cunha, Maria Emília Perdigão Pereira e Valdemar Aristides dos Santos, em Monte Castelo, e dá outras providências. 	Municipal 		
1104 	2015 	2015-07-02 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1102 	2015 	2015-06-22 	1 	Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para odecênio 2015-2024, na forma a seguir especificada,  e  adota  outras providências. 	Municipal 		
1101 	2015 	2015-06-22 	1 	Dispõe sobre a modificação do artigo 1° da Lei Municipal n° 890/2010 de 20 de maio de 2010 que dispõe sobre a criação do meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos no Município de Ubajara e dar outras providências 	Municipal 		
1100 	2015 	2015-06-22 	1 	Dispõe sobre a modificação do artigo 6° da Lei Municipal n° 777/2007 de 29 de julho de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Ubajara e dar outras providências. 	Municipal 		
1098 	2015 	2015-06-16 	1 	EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município da Ubajara e dar outras providências 	Municipal 		
1097 	2015 	2015-06-16 	1 	EMENTA: Dispõe sobre a modificação do artigo 8• de Lei Municipal n° 1066/2014 de 11 de abril de 2014 que dispõe sobre a criação do Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ubajara e dar outras providências. 	Municipal 		
1096 	2015 	2015-06-16 	1 	EMENTA:  Concede  o  Título  de Cidadania Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1094 	2015 	2015-06-12 	1 	A  Câmara Municipal de Ubajara, estado do ceará, aprovou e eu, Presidente, promulgo. nos termos do artigo 28. inciso V da Lei Orgânica do Município e do artigo 127. § 2º. a seguinteLEI 	Municipal 		
1093 	2015 	2015-06-12 	1 	Ementa: Trata sobre a recuperação de vias públicas danificadas em função  de  serviços  realizados  por  empresa  concessionário e empreiteiras. 	Municipal 		
1103 	2015 	2015-06-06 	1 	Declara  de  utilidade  pública  a Associação dos Ministros Evangélicos de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1095 	2015 	2015-06-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
88 	2015 	2015-05-07 	21 	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc88.htm	
91 	2015 	2015-04-16 	21 	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm	
1092 	2015 	2015-03-26 	1 	DEFINE  O  PISO  SALARIAL  DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2015, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N° 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
86 	2015 	2015-03-17 	21 	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm	
1091 	2015 	2015-03-16 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL    DOS    AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2015 	2015-03-06 	7 	REGIMENTO INTERNO 	Municipal 		
3 	2015 	2015-03-06 	6 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1090 	2015 	2015-03-05 	1 	DECLARA  DE UTILIDADE PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
85 	2015 	2015-02-26 	21 	Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc85.htm	
1089 	2015 	2015-02-24 	1 	DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO  DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1088 	2015 	2015-02-24 	1 	DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  DO  SÍTIO TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2015 	2015-02-06 	6 	Dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubajara – Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
1085 	2014 	2014-12-30 	1 	Autoriza o Município de Ubajara-Ceará a promover a doação de terreno para ampliar o campus do IFCE de Ubajara 	Municipal 		
1084 	2014 	2014-12-10 	1 	RATIFICA  AS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO   DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO  PELA RATIFICAÇÃO  DA  LEI   MUNICIPAL  DE UBAJARA Nº 846/2009, DE 08 DE MAIO DE2009,    PELA    LEI    ESTADUAL    No14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES   DO   CONSÓRCIO,   DO MUNICÍPIOS DE TIANGUÁ LEI  542/2009, DE VIÇOSA  DO  CEARA  LEI  53  /2009,  DE IBIAPINA   LEI   443/ 2009,   DE   SÃO BENEDITO LEI  679/ 2009+ DE CARNAUBAL LEI  082/ 2009m  DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1086 	2014 	2014-11-25 	1 	DECLARA  DE  UTILIDADE  PÚBLICA  A ASSOCIAÇÃO  BATS  IN  ACTION MORCEGOS  EM  AÇÃO  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1083 	2014 	2014-11-25 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BATS IN ACTION - MORCEDOS EM AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1082 	2014 	2014-11-06 	1 	DENOMINA  LOGRADOURO   PÚBLICO; DENOMINAÇÃO  PARA PRAÇA ORA EM CONSTRUÇÃO, NA VILA CHAPADA, NO DISTRITO DE ARATICUM. 	Municipal 		
1081 	2014 	2014-11-06 	1 	DENOMINA   LOGRADOURO   PÚBLICO; DENOMINAÇÃO  PARA  PRAÇA  ORA EM CONSTRUÇÃO,  NA  LOCALIDADE  DE IPUZINHO. 	Municipal 		
1080 	2014 	2014-11-06 	1 	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e o procedimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1079 	2014 	2014-11-06 	1 	Estima  a RECEITA e fixa a  DESPESA  do Município  de  UBAJARA  para  o  Exercício Financeiro   de 2015,   consolidando   a programação Fiscal e Seguridade Social„ bem como  os  Fundos  Municipais,  e  dá  outras providências. 	Municipal 		
1078 	2014 	2014-10-14 	1 	Concede  o  Título  de  Cidadão Ubajarense  a quem  indica  e adota  outras providências. 	Municipal 		
1077 	2014 	2014-09-30 	1 	Concede  o  Título  de  Cidadão Ubajarense  a quem  indica  e adota  outras providências. 	Municipal 		
1076 	2014 	2014-09-30 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO; DENOMINAÇÃO PARA PRAÇA ORA EM CONSTRUÇÃO, NA SEDE DO DISTRITO DE JABURUNA. 	Municipal 		
1075 	2014 	2014-09-30 	1 	DENOMINA  LOGRADOURO  PÚBLICO; DENOMINAÇÃO   PARA   VIA  LOCALIZADA  NO  BAIRRO  JOSÉ  DEARIMATÉIA CÉSAR, na se do distrito de Jaburuna. 	Municipal 		
1074 	2014 	2014-09-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Ubajarense a quem indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1072 	2014 	2014-09-25 	1 	Concede o Título de Cidadã Ubajarense a quem indica e adota outras providências. 	Municipal 		
1073 	2014 	2014-09-02 	1 	Concede o Título de Cidadã Ubajarense a quem indica e adota outras providências. 	Municipal 		
83 	2014 	2014-08-05 	21 	Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc83.htm	
1071 	2014 	2014-07-30 	1 	Institui, no âmbito do Sistema de  Saúde  de  Ubajara-Ce,  o  Incentivo Financeiro de desempenho das ações do Programa  de Melhoria  do Acesso  e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB concedido  a  Coordenação  da  Atenção Primária,  aos servidores  lotados  nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao Programa. 	Municipal 		
82 	2014 	2014-07-16 	21 	Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc82.htm	
1066 	2014 	2014-07-03 	1 	Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências e dá outras providências. 	Municipal 		
1070 	2014 	2014-07-01 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO Propõe  denominação para  praça localizada no bairro Vila Nova, na sede do distrito de Araticum e dá outras providências. 	Municipal 		
1069 	2014 	2014-07-01 	1 	ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA VALER A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016. 	Municipal 		
1068 	2014 	2014-07-01 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, REVOGA O ARTIGO 3º e 4.° DA LEI 1064/2014. 	Municipal 		
81 	2014 	2014-06-05 	21 	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm	
80 	2014 	2014-06-04 	21 	Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm	
85 	2014 	2014-05-27 	21 	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc79.htm	
1067 	2014 	2014-05-27 	1 	RECONHECE DÍVIDA ORIUNDA DA PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA ALUSIVA AO SISTEMA AVALIATIVO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - SAEMU - EDIÇÃO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1064 	2014 	2014-05-12 	1 	VERSA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA, A INSTITUIR À AJUDA PECUNIÁRIA DESTINADA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 	Municipal 		
1060 	2014 	2014-04-28 	1 	DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2014, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
78 	2014 	2014-04-14 	21 	Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc78.htm	
1065 	2014 	2014-03-14 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1059 	2014 	2014-03-06 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ UBAJARENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
77 	2014 	2014-02-11 	21 	Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc77.htm	
30 	2014 	2014-02-06 	1 	Altera dispositivos da Lei Municipal 867/09, de 30 de novembro de 2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
84 	2014 	2014-02-02 	21 	Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc84.htm	
1056 	2013 	2013-12-16 	1 	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA. 	Municipal 		
76 	2013 	2013-11-28 	21 	Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm	
75 	2013 	2013-10-15 	21 	Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc75.htm	
1054 	2013 	2013-09-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1047 	2013 	2013-09-02 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ubajara/CE para o exercício financeiro de 20147 e dá outras providências. 	Municipal 		
1053 	2013 	2013-08-30 	1 	DISPÕE NO REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
74 	2013 	2013-08-06 	21 	Altera o art. 134 da Constituição Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc74.htm	
73 	2013 	2013-06-06 	21 	Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 	Federal 		
72 	2013 	2013-04-02 	21 	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm	
1040 	2013 	2013-03-26 	1 	DISPÕE NO REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1039 	2013 	2013-03-26 	1 	DISPÕE NO REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1038 	2013 	2013-03-26 	1 	DISPÕE NO REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DAS GRATIFICAÇÕES DOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1037 	2013 	2013-03-26 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ( PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009. 	Municipal 		
1036 	2013 	2013-03-26 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL NÃO VITALÍCIA AO CENTRO ESPÍRITA ASSISTENCIAL DE UBAJARA-CEAU. 	Municipal 		
1035 	2013 	2013-02-22 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO CENTRAL ÚNICA DE COMPRAS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE UBAJARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1034 	2012 	2012-12-18 	1 	Denomina LOGRADOURO PÚBLICO na localidade de Vila Chapada e dá outras providências. 	Municipal 		
1033 	2012 	2012-12-18 	1 	Denomina LOGRADOURO PÚBLICO e dá outras providências. 	Municipal 		
1031 	2012 	2012-12-18 	1 	Denomina casa de peta comunitária e dá outras providências. 	Municipal 		
1030 	2012 	2012-12-18 	1 	Denomina casa de farinha comunitária e dá outras providências. 	Municipal 		
1032 	2012 	2012-12-14 	1 	Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1029 	2012 	2012-12-11 	1 	Alterar a Lei Municipal nª 954/2011, e dá outras providências. 	Municipal 		
1028 	2012 	2012-12-11 	1 	Concede aos Servidores Públicos Municipais a LIcença Prêmio e adota outras providências. 	Municipal 		
1027 	2012 	2012-12-11 	1 	Fica instituído o Adicional por Tempo e Serviço ANUENIO e QUINQUENIO para os Servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos, etc. 	Municipal 		
1026 	2012 	2012-12-11 	1 	Cria 13 (treze) vagas de Taxi e adota outras providências. 	Municipal 		
1024 	2012 	2012-12-05 	1 	DENOMINA UNIDADE ESCOLAR. Propõe denominação para Centro de Educação Infantil localizado no bairro Sebatitião Gomes Parente e dá outras providências. 	Municipal 		
1025 	2012 	2012-12-04 	1 	Denomina auditório em construção no CEI LURDES DOS SANTOS JÁCOME, localizado no bairro Domício Pereira e dá outras providências. 	Municipal 		
1023 	2012 	2012-12-04 	1 	Denomina Quadra Poliesportiva localizada am Jaburuna e dá outras providências. 	Municipal 		
71 	2012 	2012-11-29 	21 	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm	
1015 	2012 	2012-11-20 	1 	Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, e adota outras providências. 	Municipal 		
1014 	2012 	2012-11-20 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municípais, na forma que indica, e adota outras providências. 	Municipal 		
1021 	2012 	2012-11-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Largo Público localizada na Comunidade de Tabocas e dá outras providências. 	Municipal 		
1020 	2012 	2012-11-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada na Comunidade de Tabocas e dá outras providências. 	Municipal 		
1019 	2012 	2012-11-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada na Comunidade de Tabocas e dá outras providências 	Municipal 		
1018 	2012 	2012-11-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada na Comunidade de Tabocas e dá outras providências. 	Municipal 		
1017 	2012 	2012-11-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada na Comunidade de Tabocas e dá outras providências. 	Municipal 		
1013 	2012 	2012-10-23 	1 	DENOMINA QUADRA DE ESPORTES pertencente a Comunidade de Iraperacema e dá outras providências 	Municipal 		
1012 	2012 	2012-10-23 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe  denominação para Rua SDO 34 localizada no Bairro Sebastião Gomes Parente e dá outras procidências. 	Municipal 		
1011 	2012 	2012-10-23 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Rua SDO localizada no Bairro Sebastião Gomes Parente e dá outras procidências. 	Municipal 		
1016 	2012 	2012-09-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1008 	2012 	2012-07-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Praça em Construção na Sede e dá outras providências. 	Municipal 		
1007 	2012 	2012-07-19 	1 	DENOMINA PONTO DE APOIO DA SAÚDE BÁSICA E DA FAMÍLIA. Propõe denominação para Ponto de Apoio localizado no Sitio Tucuns, neste Município 	Municipal 		
1006 	2012 	2012-07-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada no Sitio Cajueiro da Jaburana, neste Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
1010 	2012 	2012-07-04 	1 	Declara de pública instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
1009 	2012 	2012-07-04 	1 	Declara de pública instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
995 	2012 	2012-06-27 	1 	Autoriza a doação de imóvel ao 15º grupo de Escoteiro Dr. Antonio Wiron Nogueirado Reis e adota outras providência 	Municipal 		
997 	2012 	2012-06-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ubajara a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N / 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades. 	Municipal 		
969 	2012 	2012-06-25 	1 	Declara de utilidade pública Instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
1005 	2012 	2012-06-25 	1 	Autoriza a doação de imóvel a Associação de Desenvolvimento Comunitário São José e adota outras providências. 	Municipal 		
999 	2012 	2012-06-20 	1 	DECLARA de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PAUS ALTOS e dá outras providências. 	Municipal 		
1004 	2012 	2012-06-20 	1 	Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
1003 	2012 	2012-06-20 	1 	Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
1002 	2012 	2012-06-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ALBINO e dá outras providências. 	Municipal 		
1001 	2012 	2012-06-20 	1 	DEFINE DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CAJUEIRO e dá outras providências. 	Municipal 		
1000 	2012 	2012-06-20 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL BENTO XVI, localizado na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
978 	2012 	2012-06-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Rua localizada no bairro Centro, neste Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
977 	2012 	2012-06-19 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para PONTO DE APOIO MÉDICO localizado em Ipuzinho, neste Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
966 	2012 	2012-06-19 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Rua SDO localizada no Centro e dá outras providências. 	Municipal 		
993 	2012 	2012-06-11 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de imóvel a Associação Comunitária do Bairro Capeba e adota outras providências. 	Municipal 		
996 	2012 	2012-06-07 	1 	Fica autorizado o Poder Executivo Municípal a proceder a doação de imóvel a Associação Comunitária do Bairro Monte Castelo, de Ubajara/CE. 	Municipal 		
994 	2012 	2012-06-06 	1 	Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ubajara, e dá outras providências. 	Municipal 		
998 	2012 	2012-06-05 	1 	Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA NOVA, e dá outras providências. 	Municipal 		
992 	2012 	2012-05-28 	1 	Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
991 	2012 	2012-05-28 	1 	Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências. 	Municipal 		
990 	2012 	2012-05-28 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada em Cajueiro de Jaburuna e dá outras providências. 	Municipal 		
989 	2012 	2012-05-28 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua localizada no bairro Nossa Senhora de Lourde, em Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
988 	2012 	2012-05-23 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA O ENTRETENIMENTO COMUNITÁRIO - ASSECOM e dá outras providências. 	Municipal 		
987 	2012 	2012-05-23 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE MARAATA DE UBAJARA - ACB MARANATA e dá outras providências. 	Municipal 		
986 	2012 	2012-05-23 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE UBAJARA - FEMAC e dá outras providências. 	Municipal 		
985 	2012 	2012-05-23 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ITAPERACEMA e dá outras providências. 	Municipal 		
7724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm	
983 	2012 	2012-05-14 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA DOS MARQUES e dá outras providências. 	Municipal 		
982 	2012 	2012-05-14 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JURUBEBA - ACJUBA e dá outras providências. 	Municipal 		
981 	2012 	2012-05-14 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DO AÇUDE JABURU, fundada em 02/04/2000, e dá outras providências. 	Municipal 		
980 	2012 	2012-05-14 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ NORBERTO DE AZEVEDO, fundada em 07/05/2011, e dá outras providências. 	Municipal 		
979 	2012 	2012-05-14 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para logradouro público localizado em Santa Luzia, neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
976 	2012 	2012-04-24 	1 	Altera a Tabela Salarial constante dos Anexos V e VI da Lei N° 867/09, estabelece o Piso Salarial do Magistério de Ubajara para vigorar em 2012 e cria gratificações de Complementação Salarial e dá outras providências. 	Municipal 		
975 	2012 	2012-04-23 	1 	Cria a gratificação de incentivo financeiro para Agentes de Endemias do Municipío de Ubajara - CE. 	Municipal 		
974 	2012 	2012-04-09 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via SDO localizada no Cajueiro da Jaburuna e dá outras providências. 	Municipal 		
973 	2012 	2012-04-09 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Via Pública localizada no Cajueiro da Jaburuna e dá outras providências. 	Municipal 		
70 	2012 	2012-03-29 	21 	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm	
69 	2012 	2012-03-29 	21 	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm	
970 	2012 	2012-03-21 	1 	Declara de utilidade pública Instituição privada e dá outras providências. 	Municipal 		
968 	2012 	2012-03-21 	1 	DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, fundada em 05/03/2004 e dá outras providências. 	Municipal 		
967 	2012 	2012-03-21 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Rua SDO localizada em Cajueiro de Jaburuna e dá outras providências. 	Municipal 		
971 	2012 	2012-03-20 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
972 	2012 	2012-03-16 	1 	Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO CAPEBA, e dá outras providências. 	Municipal 		
965 	2011 	2011-12-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e adota outras providências. 	Municipal 		
964 	2011 	2011-12-21 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao INSS e adota outras providências. 	Municipal 		
963 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA VIA VICINAL. Propõe denominação para trecho de ESTRADA de Salgado, e dá outras providências. 	Municipal 		
962 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA ÁREA DE LAZER. Propõe denominação para CALÇADÃO, localizado na Comunidade de Moiting, e dá outras providências. 	Municipal 		
961 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para BIBLIOTECA COMUNITÁRIA DE MOITINGA, localizado na Comunidade de Moitinga, e dá outras providências. 	Municipal 		
960 	2011 	2011-12-21 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para ANEXO localizado na Comunidade de Mointinga, e dá outras providências. 	Municipal 		
68 	2011 	2011-12-21 	21 	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm	
959 	2011 	2011-12-14 	1 	DENOMINA VIAS PÚBLICAS. Propõe denominação para vias comunitárias localizadas na comunidade de Moitinga, e dá outras providências. 	Municipal 		
958 	2011 	2011-12-14 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Centro Comunitário localizado na comunidade de Moitingá, e dá outras providências. 	Municipal 		
957 	2011 	2011-12-14 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para praça localizada no Sítio Cachoeira do Boi Morto, e dá outras providências. 	Municipal 		
955 	2011 	2011-12-14 	1 	DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua projetada focalizada na Comunidade de Paraiso, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, e da outras providências. 	Municipal 		
956 	2011 	2011-12-06 	1 	Autoriza a doação de imóvel a Associação Comunitária dos Moto taxistas de Ubajara e adota outras providências 	Municipal 		
12527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
953 	2011 	2011-11-16 	1 	Regulamento no Munícipio de Ubajara o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências. 	Municipal 		
954 	2011 	2011-11-14 	1 	Altera a lei Municipal nº. 852/2005 e dá outras providências 	Municipal 		
952 	2011 	2011-11-14 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para Ponto de apoio do PSF da comunidade Torre, neste município e dá outras providências. 	Municipal 		
951 	2011 	2011-11-10 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para praça localizada na área da Capela de São Sabastião, na sede, e dá outras providências. 	Municipal 		
947 	2011 	2011-11-10 	1 	AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SITIO TORRES O USO DE UM POÇO PROFUNDO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO SÍTIO CAMPRESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
946 	2011 	2011-11-10 	1 	AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO POÇOS, O USO DE DOIS POÇOS PROFUNDOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
945 	2011 	2011-11-10 	1 	AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO CACHOEIRA DO BOI MORTO, O USO DE UM POÇO PROFUNDO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
950 	2011 	2011-10-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
949 	2011 	2011-10-10 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, do bairro Dornício Pereira, na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
948 	2011 	2011-10-10 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua SDO 07, na localidade de Paraíso, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências. 	Municipal 		
944 	2011 	2011-10-03 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua SDO 50, localizada no bairro Dornício Pereira, na sede, e dá outras providências. 	Municipal 		
943 	2011 	2011-09-26 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 787/2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
942 	2011 	2011-09-26 	1 	Dispõe sobre contratação temporária de profissionais da saúde para o Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, e dá outras providências. 	Municipal 		
941 	2011 	2011-09-08 	1 	Define competência da Secretaria Municipal de Saúde para doações às pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 		
44 	2011 	2011-08-04 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
939 	2011 	2011-06-24 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
938 	2011 	2011-06-24 	1 	AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO ITAPERACEMA, O USO DO POÇO PROFUNDO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
937 	2011 	2011-06-24 	1 	AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAIMUNDO CAMILO, O USO DOS POÇOS PROFUNDOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
936 	2011 	2011-06-24 	1 	AUTORIZA POR PERMISSÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SITIO TOBOCA, O USO DO POÇO PROFUNDO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
934 	2011 	2011-06-13 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua SDO 06, na localidade de Paraiso, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências. 	Municipal 		
933 	2011 	2011-06-01 	1 	DISCIPLINA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE BARES SIMILARES E RESTAURANTES, DENTRO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
932 	2011 	2011-05-30 	1 	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências." 	Municipal 		
931 	2011 	2011-05-26 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para praça localizada no Bairro Dornício Pereira, na sede, e dá outras providências. 	Municipal 		
930 	2011 	2011-05-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
929 	2011 	2011-05-06 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para praça localizada na comunidade de Cajueiro de Jaburuna e dá outras providências. 	Municipal 		
928 	2011 	2011-05-06 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para praça localizada na comunidade de Águas Belas e dá outras providências 	Municipal 		
927 	2011 	2011-05-06 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para posto de saúde na comunidade de Águas Belas e dá outras providências. 	Municipal 		
926 	2011 	2011-04-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
925 	2011 	2011-04-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
924 	2011 	2011-04-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
923 	2011 	2011-04-25 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua SDO 15, localizada no bairro Sebastião Parente, e dá outras providências. 	Municipal 		
922 	2011 	2011-04-25 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para rua SDO 22, localizada no bairro João Ribeiro Lima (Antiga vila nova) e dá outras providências. 	Municipal 		
921 	2011 	2011-04-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
920 	2011 	2011-04-25 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
919 	2011 	2011-04-14 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
918 	2011 	2011-03-30 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI, no Distrito de Juburuna e dá outros providências. 	Municipal 		
917 	2011 	2011-03-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
916 	2011 	2011-03-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
915 	2011 	2011-03-30 	1 	Altera a Lei Municipal nº613/2001, e cria órgãos da administração direta, dando outras providências. 	Municipal 		
914 	2011 	2011-03-23 	1 	Altera a Tabela Salarial constante dos Anexos V e VI da Lei Nº 867/09, estabelece o Piso Salarial do Magistério de Ubajara para vigorar em 2011 e cria gratificações de Complementação Salarial e dá outras providências. 	Municipal 		
912 	2011 	2011-03-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
913 	2011 	2011-03-22 	1 	DENOMINA CICLOVIA. Propõe denominação para ciclovia em construção na Avenida Cesar Cais de Oliveira Filho, na sede, e dá outras providências. 	Municipal 		
911 	2011 	2011-03-16 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
910 	2011 	2011-03-16 	1 	DELIMITA E DENOMINA BAIRRO. Propõe denominação para bairro localizado na sede e adota outras providências. 	Municipal 		
909 	2011 	2011-03-16 	1 	DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. Propõe denominação para Unidade de Saúde, localizada no sítio Pitanga e adota outras providências. 	Municipal 		
908 	2011 	2011-03-16 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para praça localizada no Bairro Monte Castelo e adota outras providências. 	Municipal 		
907 	2011 	2011-03-16 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
906 	2011 	2011-03-16 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
905 	2011 	2011-02-23 	1 	Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará e adota outras providências 	Municipal 		
904 	2011 	2011-02-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
903 	2011 	2011-02-23 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
902 	2011 	2011-02-01 	1 	Denomina MARIA EUNICE HOLANDA CAVALCANTE o CREAS, localizado à praça Joaquim Mulato, nº. 295, Bairro Centro, neste Cidade de Ubajara-CE e adota outras providências. 	Municipal 		
896 	2010 	2010-12-24 	1 	EMENTA : DENOMINA CASA DE APOIO RAIMUNDO MENDES VILAÇA, EM MOITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
900 	2010 	2010-12-22 	1 	EMENTA:  Concede o Título  de Cidadão Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
899 	2010 	2010-12-22 	1 	EMENTA:  Concede o Título  de Cidadã Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
67 	2010 	2010-12-22 	21 	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm	
901 	2010 	2010-12-13 	1 	Ementa: '' DISPÕE SOBRE A EMENTA AO ART. 2° DA LEI N° 833/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''. 	Municipal 		
898 	2010 	2010-12-13 	1 	EMENTA: Autoriza a doação de imóvel a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CAPEBA. 	Municipal 		
897 	2010 	2010-11-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
895 	2010 	2010-11-24 	1 	EMENTA: DENOMINA PRAÇA RAIMUNDA EUFRÁSIO DE OLIVEIRA, EM MOITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
894 	2010 	2010-11-24 	1 	EMENTA:  Concede o Título  de Cidadão Ubajarense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
892 	2010 	2010-11-12 	1 	EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA RUA SDO, NO BAIRRO GRUALVA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
891 	2010 	2010-10-19 	1 	EMENTA: DENOMINA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE JABURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
890 	2010 	2010-10-14 	1 	EMENTA: Adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municipios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administração do Municipio de Ubajara. 	Municipal 		
889 	2010 	2010-10-14 	1 	EMENTA: DENOMINA DE CEFET MARIA EVANGELINA DA COSTA SANTOS VIEIRA, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA À RUA LUIS CUNHA NA CIDADE DE UBAJARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
888 	2010 	2010-09-27 	1 	EMENTA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará com afetação ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Ceará 	Municipal 		
887 	2010 	2010-09-27 	1 	EMENTA: DENOMINA AUDITÓRIO LOCALIZADO NA ESCOLA LUIS RIBEIRO DA SILVA, NA SEDE DO DISTRITO DE JANURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
886 	2010 	2010-09-27 	1 	EMENTA: DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO GOMES PARENTE, NA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
893 	2010 	2010-08-06 	1 	Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamentos á vista ou parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
66 	2010 	2010-07-13 	21 	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm	
65 	2010 	2010-07-13 	21 	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc65.htm	
884 	2010 	2010-07-10 	1 	Ementa: '' DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''. 	Municipal 		
882 	2010 	2010-07-10 	1 	EMENTA: Denomina o CRAS II - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL de  CRISANTEMA SOUSA CUNHA, localizado á Rua Angelo Sousa, 355, no Bairro centro, nesta Cidade de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
881 	2010 	2010-07-10 	1 	Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto dos §§ 3° e 4° doart. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
883 	2010 	2010-07-01 	1 	EMENTA: Denomina o Beco 03 de Rua ALDA PEREIRA DE SOUSA e dá outras providências. 	Municipal 		
880 	2010 	2010-07-01 	1 	EMENTA: Denomina de PRAÇA ALFRISA TOMAZ DE OLIVEIRA localizada à Rua José Rufino Pereira, no Bairro Centro, nesta Cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
879 	2010 	2010-06-24 	1 	EMENTA: DENOMINA PASSARELA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES,À RUA JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
878 	2010 	2010-06-14 	1 	EMENTA:  DELIMITA E DENOMINA BAIRRO: BAIRRO ALOISIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS 	Municipal 		
877 	2010 	2010-06-01 	1 	Denomina de PA ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA o PONTO DE APOIO do PSF do Sítio Tabucas e dá outras providências. 	Municipal 		
7185 	2010 	2010-05-27 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm	
876 	2010 	2010-05-25 	1 	SÚMULA: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências 	Municipal 		
875 	2010 	2010-05-25 	1 	EMENTA:  Denomina de Creche TIA ALDENORA á unidade de atendimento às crianças no Sitio Moitinga e dá outras providências. 	Municipal 		
874 	2010 	2010-05-25 	1 	EMENTA: Denomina a quadra de esportes de Vila Chapada: QUADRA DE ESPORTES DIEGO RIBEIRO DE AGUIAR e dá outras providências 	Municipal 		
873 	2010 	2010-04-27 	1 	Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Cumunitária de Moitinga, fundada em 27/03/1979 e dá outras providências. 	Municipal 		
872 	2010 	2010-04-12 	1 	Altera a Lei n°867/09 de 30 de novembro de 2009 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos profissionais do Magistério de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
871 	2010 	2010-02-25 	1 	Autoriza contratação de pessoal para o PROJETO NASF do Ministério da Saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
870 	2010 	2010-02-18 	1 	Altera Lei Municipal N° 840/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
64 	2010 	2010-02-04 	21 	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm	
63 	2010 	2010-02-04 	21 	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm	
62 	2009 	2009-12-09 	21 	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm	
868 	2009 	2009-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
867 	2009 	2009-11-30 	1 	Institui o novo Plano de Carreira Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG, revogando a Lei nº727/2005, de 28 de março de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
866 	2009 	2009-11-26 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. 	Municipal 		
61 	2009 	2009-11-11 	21 	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc61.htm	
60 	2009 	2009-11-11 	21 	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc60.htm	
59 	2009 	2009-11-11 	21 	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm	
865 	2009 	2009-11-10 	1 	"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 739/2005 (PPA 2006-2009) E Nº.817/2008, DE 16 de junho de 2008 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
862 	2009 	2009-10-30 	1 	Cria o Sistema de Avaliação Educacional do Município de Educacional do Município de Ubajara e adota outras providências. 	Municipal 		
864 	2009 	2009-10-28 	1 	Propõe denominação para a Rua SDO22, localizada no Bairro Vila Nova, na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
863 	2009 	2009-10-28 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Ubajara - Ceará para o período 2010/2013 	Municipal 		
58 	2009 	2009-09-23 	21 	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm	
860 	2009 	2009-09-21 	1 	Altera o Artigo 1° da Lei Nº 848/2009 e define as gratificações do Suporte Pedagógico e adota outras providências. 	Municipal 		
859 	2009 	2009-09-21 	1 	"Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências". 	Municipal 		
855 	2009 	2009-09-03 	1 	EMENDA 001/2009 À LEI 0821/2008 da CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 	Municipal 		
857 	2009 	2009-09-01 	1 	Propõe denominação para a Rua SDO36, localizada no Bairro Monte Castelo, na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
856 	2009 	2009-09-01 	1 	Propões denominação para a Rua SDO12, localizada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
858 	2009 	2009-08-24 	1 	Denomina DR. ANTONIO WIRON NOGUEIRA DOS REIS o PSF do Bairro Nossa Senhora de Lourdes, e dá outras providências. 	Municipal 		
854 	2009 	2009-06-30 	1 	Cria cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, determina os vencimentos e revoga e  o inciso II, do artigo 9°, da Lei N° 821/2008, e adota outras providências. 	Estadual 		
861 	2009 	2009-06-15 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao Estado do Ceará com acepção ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para a construção do Fórum Judicial da Comarca de Ubajara e adota outras providências. 	Municipal 		
853 	2009 	2009-06-15 	1 	Denomina Quadra de Esportes e Salas de Aula. Propõe denominação para Quadras de Esportes Francisco Simão de Oliveira e Salas de Aula localizadas na EEIEF ESTEVÃO MENDES, de Moitinga e dá outras providências. 	Municipal 		
852 	2009 	2009-06-15 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES 	Municipal 		
851 	2009 	2009-06-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
850 	2009 	2009-06-03 	1 	DENOMINA DONA MARIINHA CRAS. Propõe denominação para o CRAS, localizado no bairro Sebastião Gomes Parente e adota outras providencias. 	Municipal 		
849 	2009 	2009-06-02 	1 	Revoga Lei Municipal N° 798/2008, e dá outras providência 	Municipal 		
848 	2009 	2009-05-29 	1 	Altera a tabela salarial constante do Anexo IV da Lei N° 727 de 06 de Abril de 2005, define o piso salarial do magistério e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial. 	Municipal 		
847 	2009 	2009-05-08 	1 	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2010, e dá outras providências." 	Municipal 		
846 	2009 	2009-05-08 	1 	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os municípios de Croatá, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito,Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107 de 6 de abril de 2005, visando àpromoção de ações pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 	Municipal 		
845 	2009 	2009-05-05 	1 	EMENTA: Concede a ajuda de custo e incentivos a alunos carentes para realização de cursos de especialização e de outras providências. 	Municipal 		
844 	2009 	2009-04-13 	1 	Denomina RUA. Denominação para Rua SDO 85, localizada no Bairro Sebastião Gomes Parente, na sede e dá outras providências 	Municipal 		
843 	2009 	2009-03-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
842 	2009 	2009-03-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica e adota outras providênciais. 	Municipal 		
841 	2009 	2009-03-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um poço profundo de propriedade do Município para Associação Comunitária do Sítio Moitinga e adota outras providências. 	Municipal 		
840 	2009 	2009-02-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, e dá outras providências correlatadas. 	Municipal 		
839 	2009 	2009-02-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil AS para a aquisição de 06 (seis) veículos de passeio e adota outras providências. 	Municipal 		
57 	2008 	2008-12-18 	21 	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc57.htm	
838 	2008 	2008-12-16 	1 	Dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros e estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências. 	Municipal 		
836 	2008 	2008-12-11 	1 	Autoriza o executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica para a construção do CEFETCE e adota outras providências. 	Municipal 		
834 	2008 	2008-12-11 	1 	Cria a função gratificada varável - FCV, e adota outras providências. 	Municipal 		
833 	2008 	2008-12-11 	1 	ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 688/03-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
837 	2008 	2008-12-10 	1 	Altera o ANEXO I da Lei nº. 613/2001 e adota outras providências. 	Municipal 		
835 	2008 	2008-12-10 	1 	Altera o Art 36 da Lei Nº 613/2001, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, define sua estrutura organizacional e cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências. 	Municipal 		
832 	2008 	2008-12-01 	1 	INSTITUI O SALÁRIO BASE DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
831 	2008 	2008-12-01 	1 	Autoriza, Leilão de Veículos, Máquinas e Materiais Imersíveis ao Serviço Público. 	Municipal 		
830 	2008 	2008-12-01 	1 	"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ai vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ubajara, no valor de R$ 105.000,00 (Centro e cinco mil reais), e dá outras providências". 	Municipal 		
829 	2008 	2008-11-26 	1 	"Dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências". 	Municipal 		
828 	2008 	2008-11-03 	1 	"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ubajara, no valor de R$ 4.769,570,00 (Quatro Milhões, Setecentos e Sessenta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta Reais) e dá outras providências". 	Municipal 		
827 	2008 	2008-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA FIXA A DESEPSA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
824 	2008 	2008-10-21 	1 	Altera a Lei nº. 617/2001 (CMAS) e dá outras providências. 	Municipal 		
823 	2008 	2008-10-21 	1 	"DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS, PROPÕE DENOMINAÇÃO PARA RUAS DA LOCALIDADE DO SÍTIO IPUZINHO, NO DISTRITO DE ARATICUM, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
822 	2008 	2008-10-21 	1 	ALTERA O INCISO II E III DO ART. 1º DA LEI Nº. 802/2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
826 	2008 	2008-10-15 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDIOS SÓLIDOS - UNIDADE SÃO BENEDITO - COMARES - USB, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº. 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
825 	2008 	2008-10-15 	1 	FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, O VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
819 	2008 	2008-06-24 	1 	Dispõe sobre a denominação do anexo à ESCOLA LÚCIA SOARES de ALA MANUEL SILVESTRE PEREIRA e dá outras providências". 	Municipal 		
816 	2008 	2008-06-19 	1 	Institucionalizar e regulamentar os Benefícios Eventuais na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ubajara". 	Municipal 		
815 	2008 	2008-06-19 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cira o "Conselho Municipal do Idoso" - COVID, e dá outras providências. 	Municipal 		
817 	2008 	2008-06-16 	1 	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências." 	Municipal 		
820 	2008 	2008-06-05 	1 	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. Propõe denominação para POSTO DE SAÚDE, BAIRRO, AVENIDAS E RUAS do distrito de NOVA VENEZA, nestes Municípios e dá outras providências. 	Municipal 		
821 	2008 	2008-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, DA GUARDA MUNICIPAL DE UBAJARA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
818 	2008 	2008-06-02 	1 	DENOMINA RUA. Propõe denominação para rua R, localizada no bairro Sebastião Gomes Parente, na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
814 	2008 	2008-05-13 	1 	REGULAMENTA A MUDANÇA DE NOMES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
813 	2008 	2008-05-13 	1 	INSTITUCIONALIZA E CRIA AS ESCOLAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
812 	2008 	2008-05-13 	1 	ALTERA O ENDEREÇO DAS ESCOLAS QUE INDICA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
811 	2008 	2008-04-28 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
810 	2008 	2008-04-22 	1 	ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI 788/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL. FMIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
809 	2008 	2008-04-22 	1 	CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OS ADICIONAIS DAS ATIVIDADES INSLUBRE E PERICULOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADCIONAL CORRESPONDENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
808 	2008 	2008-04-22 	1 	FIXA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 	Municipal 		
806 	2008 	2008-04-22 	1 	Cria a Procuradoria-Geral do Município e Dá outras Providências. 	Municipal 		
805 	2008 	2008-04-22 	1 	CONCEDE AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES QUE INDICA DE FORMA LINEAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
804 	2008 	2008-04-02 	1 	CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO RIO JABURU NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
803 	2008 	2008-03-14 	1 	DENOMINA UNIDADE DO CEO,. Propõe denominação para o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, nesta cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
802 	2008 	2008-02-27 	1 	PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
801 	2008 	2008-02-27 	1 	DEMOMINA RUA Otávio Cunha Freire. rua localizada no bairro Monte Castelo, na sede e dá outras providências. 	Municipal 		
799 	2008 	2008-02-19 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno para Construção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO,e adota outras providencias. 	Municipal 		
798 	2008 	2008-01-07 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de um terreno para Construção do CEFETCE e adota outras providencias. 	Municipal 		
794 	2007 	2007-12-26 	1 	DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE MARIA DA DILVA o posto de saúde da comunidade de Moitinga, neste Municipio e dá outras providências. 	Municipal 		
793 	2007 	2007-12-26 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
792 	2007 	2007-12-26 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RODOVIA MUNICIPAL DE ACESSO AO SITIO CACHOEIRA DO BOI MORTO DE PAULO PEREIRA LIMA. 	Municipal 		
791 	2007 	2007-12-26 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RODOVIA MUNICIPAL DE ACESSO AO SÍTIO MOITISCA. 	Municipal 		
56 	2007 	2007-12-20 	21 	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm	
795 	2007 	2007-12-16 	1 	DENOMINA Conjunto Habitacional JOSÉ DE ARIMATÉIA CÉSAR o conjunto habitacional localizado no Distrito de Jaburuna , no Município de Ubajara, e dá outras providências. 	Municipal 		
790 	2007 	2007-12-03 	1 	Denomina Praça José Carneiro Primo a praça localizada no Sitio Furnalhão, no distrito de Araticum nesta Cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
789 	2007 	2007-12-03 	1 	Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
788 	2007 	2007-12-03 	1 	CRIA O FUNDOMUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. 	Municipal 		
787 	2007 	2007-12-03 	1 	Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Ubajara e adota outras providências. 	Municipal 		
786 	2007 	2007-12-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPENSA DO MUNICÍPIO PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2007 	2007-11-19 	1 	DENOMINA PRAÇA MARIA SALOMÉ, a Praça da Capela Cristo Rei, localizada no sítio Suminário , nesta Cidade de Ubajara-Ce e dá outras providências. 	Municipal 		
784 	2007 	2007-11-08 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA GERÊNCIA-EXECUTIVA, PARA ATENDIMENTO À CLIENTELA PREVIDENCÁRIA W DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2007 	2007-10-19 	1 	Concede o Título de Cidadão Ubajarense ao Sr. FÁBIO DE MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE e adota outras providências. 	Municipal 		
774 	2007 	2007-10-11 	1 	Concede o Título do Cidadão Ubajarense ao Sr. CID FERREIRA GOMES e adota outras povidências. 	Municipal 		
783 	2007 	2007-09-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de um Poço Profundo para a Associação Comunitária do Sítio Poço de Areia, e adota outras providências. 	Municipal 		
781 	2007 	2007-09-25 	1 	Dispõe sobre concessão de anistia total de juros, correção monetária e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. 	Municipal 		
55 	2007 	2007-09-20 	21 	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc55.htm	
54 	2007 	2007-09-20 	20 	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc54.htm	
780 	2007 	2007-08-21 	23 	Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Pitanga e dá outras providências. 	Municipal 		
780 	2007 	2007-08-21 	1 	Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Pitanga e dá outras providências. 	Municipal 		
779 	2007 	2007-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DE UBAJARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	2007 	2007-08-08 	1 	Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação Raimundo Camilo do Sitio Itaparema e adota outra providência. 	Municipal 		
777 	2007 	2007-07-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE MULHER 	Municipal 		
776 	2007 	2007-06-29 	1 	Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cria o “Conselho Municipal do Idoso” - COMID, e dá outras providencias. 	Municipal 		
773 	2007 	2007-05-30 	1 	Concede o Título de Cidadão Ubajarense ao Coronel PM FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO e adota outras providências. 	Municipal 		
772 	2007 	2007-05-30 	1 	Considera de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO SÍTIO SABIÁ - ASCOBA e adota outras providências. 	Municipal 		
771 	2007 	2007-05-20 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. 	Municipal 		
770 	2007 	2007-04-26 	1 	Considera de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JABURUNA - ADCOMJA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.347.719/0001-42. 	Municipal 		
769 	2007 	2007-04-16 	1 	Denomina rua localizada no bairro Domício Pereira, que começa na rua Manoel Ribeiro e termina na rua vereadora Julieta de Lobão Pereira, ao lado do terminal rodoviário e dá outras providências. RUA SAMUEL ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
768 	2007 	2007-03-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratuitamente casas populares e terrenos para os ubajarenses reconhecidamente pobre, na forma da Lei e dá outras providências. 	Municipal 		
767 	2007 	2007-03-20 	1 	Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais, que tenham filhos portadores de deficiências físicas, mentaisou  sensoriais. 	Municipal 		
766 	2007 	2007-03-20 	1 	PRORROGA NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE UBAJARA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
765 	2007 	2007-03-20 	1 	Cria cargos no âmbito da Administração direta, na área da Saúde; possibilita a incorporação de servidores temporários na forma do parágrafo único do art.2° da Emenda Constitucional n.51°, de 14 de fevereiro de 2006. 	Municipal 		
764 	2007 	2007-03-20 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências. 	Municipal 		
763 	2007 	2007-03-20 	1 	Modifica o Art.13 e Revoga o anexo da Lei n°. 758/2006 de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências. 	Municipal 		
762 	2007 	2007-02-27 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. 	Municipal 		
761 	2006 	2006-12-29 	1 	Concede título de CIDADÃ UBAJARENSE a Sra. RÉGIA PINHEIRO ALVES VASCONCELOS, a quem INDICA e adota outras providências. 	Municipal 		
53 	2006 	2006-12-19 	21 	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm	
758 	2006 	2006-11-27 	1 	Cria no quadro pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, cargos de provimento efetivo, estabelece vencimentos/salários e define normas gerais para o concurso público e ingresso no serviço público municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
759 	2006 	2006-11-07 	1 	ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 734/2005 DE 27 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRA REDAÇÃO, DA LEI QUE TRATA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
757 	2006 	2006-11-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
760 	2006 	2006-11-06 	1 	DENOMINA a Rua Manoel Enfermeiro, nesta Cidade de Ubajara. 	Municipal 		
756 	2006 	2006-10-27 	1 	Dispõe sobre Denominação de POSTO DE SAÚDE localizado na Comunidade de Furnalhão, no Distritp de Araticum, neste Município de Ubajara-CE 	Municipal 		
755 	2006 	2006-09-14 	1 	Dispõe EMENDA SUPRESSIVA ao corpo da Lei 713, de 29 de Junho de 2001. 	Municipal 		
754 	2006 	2006-09-14 	1 	Dispõe sobre denominação de área de lazer localizada no Distrito de Araticum, Cidade de Ubajara - BALNEÁRIO FRANCISCO AGUIAR E SILVA e dá outras providências. 	Municipal 		
753 	2006 	2006-09-14 	1 	Dispõe sobre denominação de Imóvel Público localizado neta Cidade de Ubajara - Unidade Administrativa Alcina Costa e dá outras providências. 	Municipal 		
752 	2006 	2006-07-05 	1 	Concede o título de CIDADÃO UBAJARENSE a quem indica e adota outras providências, PADRE ARNALTON DIAS DE VAZCONCELOS. 	Municipal 		
751 	2006 	2006-05-09 	1 	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e adota outras providências. 	Municipal 		
750 	2006 	2006-05-09 	1 	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências" 	Municipal 		
749 	2006 	2006-03-23 	1 	Da o nome de PADRE JOSÉ LINHAES PONTE a uma Quadra Poli Esportiva no Distrito de Araticum, nesta Cidade de Ubajara. 	Municipal 		
748 	2006 	2006-03-08 	1 	Dispõe sobre dominação de Ruas Localizadas na Cidade de Ubajara, e adota outras providências. 	Municipal 		
52 	2006 	2006-03-08 	21 	Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc52.htm	
51 	2006 	2006-02-14 	21 	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm	
50 	2006 	2006-02-14 	21 	Modifica o art. 57 da Constituição Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc50.htm	
49 	2006 	2006-02-08 	21 	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm	
746 	2005 	2005-12-02 	1 	Autoriza o Poder Executivo a integrar no currículo da educação básica da rede públicamunicipal, o ensino do xadrez de competição e pedagógico. 	Municipal 		
745 	2005 	2005-11-21 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
744 	2005 	2005-10-21 	1 	EMENTA: Dispõe sobre  Denominação  logradouro público no na sede  deste Município 	Municipal 		
743 	2005 	2005-10-21 	1 	EMENTA: Dispõe sobre Denominação logradouros públicos no distrito de Jaburuna, deste Município. 	Municipal 		
741 	2005 	2005-10-21 	1 	EMENTA. Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do parágrafo único do artigo 149 da lei Orgânica do Município de 5 de abril de I990 do município de Ubajara. 	Municipal 		
740 	2005 	2005-09-30 	1 	DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
739 	2005 	2005-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE UBAJARA-CE, PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
48 	2005 	2005-08-10 	21 	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc48.htm	
47 	2005 	2005-07-05 	21 	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm	
738 	2005 	2005-06-27 	1 	Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, cargos de provimento efetivo e dá outras providencias. 	Municipal 		
737 	2005 	2005-06-27 	1 	EMENTA: Dispõe sobre Denominação de praça recém-construída localizada no bairro Sebastião Gomes Parente, nesta Cidade e dá outras providências. - PRAÇA JORNALISTA EDMUNDO MACEDO. 	Municipal 		
736 	2005 	2005-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMINSSORAS PARA A TELEFONIA MÓVEL CELULAR NO MUNICÍPIO DE UNAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
735 	2005 	2005-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA. 	Municipal 		
734 	2005 	2005-06-27 	1 	EMENTA: TRATA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
732 	2005 	2005-06-27 	1 	EMENTA: Amplia de 08 (oito) para 09 (nove) anos a duração do Ensino Fundamental. 	Municipal 		
733 	2005 	2005-06-15 	1 	EMENTA: CONSIDERA PROIBIDA O USO DO FUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES. 	Municipal 		
731 	2005 	2005-06-13 	1 	EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2006, e dá outras providências". 	Municipal 		
46 	2005 	2005-05-05 	21 	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm	
728 	2005 	2005-04-18 	1 	EMENTA: Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergência), sediados no Município de Ubajara, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 	Municipal 		
730 	2005 	2005-04-06 	1 	EMENTA: Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Rosário ASCOSENHORA. 	Municipal 		
727 	2005 	2005-04-06 	1 	EMENTA: Cria o Plano de Cargos e Carreira do Magistério da Secretaria de Educação do Municipal, e adota outras providências. 	Municipal 		
726 	2005 	2005-04-06 	1 	EMENTA: Dispõe sobre concessão de aristia total de juros, correção monetária e multas do imposto predial e Territorial Urbano - IPTU, e adota outras providencias. 	Municipal 		
725 	2005 	2005-04-06 	1 	EMENTA: Estabelece o Salário mínimo vigente para ser pago no servidor cm uma carga horária de 200 horas mensal, e adota outras providências. 	Municipal 		
724 	2005 	2005-04-06 	1 	EMENTA: Autoriza a contratação Tmporária para atender a necessidade de excepcional interesse publico, junto as Secretarias de Adminitração; Turismo / Cultura / Desporto; Agricultura; Ação Social; Obras; Educação e Saúde, e adota outras providências. 	Municipal 		
45 	2004 	2004-12-30 	21 	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm	
723 	2004 	2004-12-17 	1 	Denomina rua na sede do município de Ubajara: GRIJALVA HENRIQUE ANDRADE COSTA, nesta Cidade. 	Municipal 		
3 	2004 	2004-12-02 	6 	DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2004 	2004-12-02 	6 	ALTERA QUADRO DE SERVIDORES; CONCEDE PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDOES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
722 	2004 	2004-11-24 	1 	Dispõe sobre Denominação de um Posto de Saúde localizado no Sítio Santa Luzia, zona rural, no Município de Ubajara 	Municipal 		
721 	2004 	2004-11-24 	1 	Dispõe sobre denominação de uma unidade de atendimento odontológico, localizada na Sede do Município de Ubajara. 	Municipal 		
718 	2004 	2004-09-28 	1 	Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Ubajara/CE para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências 	Municipal 		
1 	2004 	2004-09-24 	6 	FXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
717 	2004 	2004-09-20 	1 	Denomina rua na sede do município de Ubajara. RUA GONÇALO M. FERNANDES, nesta Cidade. 	Municipal 		
716 	2004 	2004-08-16 	1 	Regulamenta a Concessão de Alvará de Funcionamento para Empresas que pretendam gerar Energia Eólica, em qualquer parte do Terrtório deste Município de Ubajara. 	Municipal 		
44 	2004 	2004-06-30 	21 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm	
715 	2004 	2004-06-29 	1 	Dispõe sobre os Sistemas Viário, de Circulação e Transporte no Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
714 	2004 	2004-06-29 	1 	Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas no Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
713 	2004 	2004-06-29 	1 	Determina a organização especial do município de Ubajara, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências. 	Municipal 		
712 	2004 	2004-06-29 	1 	Aprova as diretrizes do Plano Direto de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
711 	2004 	2004-06-28 	1 	Dispõe sobre Denominação De um Posto de Saúde localizado na Comunidade do sítio Chapada, neste Município. 	Municipal 		
710 	2004 	2004-06-18 	1 	Dispõe sobrea autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamentário da Despesa, e adota Outras Providências. 	Municipal 		
709 	2004 	2004-06-18 	1 	Propõe o reconhecimento de Associação Atlética Sulamérica de Araticum AASA como ENTIDADE FILANTRÓPICA. 	Municipal 		
708 	2004 	2004-06-11 	1 	Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2005, na forma que indica e adota outras providências." 	Municipal 		
707 	2004 	2004-05-05 	1 	Dispõe sobre a concessão de anistia parcial de tributos municipais e adota outras medidas. 	Municipal 		
43 	2004 	2004-04-15 	21 	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm	
706 	2004 	2004-03-30 	1 	Modifica a Lei 700/2003: Dispõe sobre a alteração do art. 6º, § 1º da Lei 700/2003.com o fim de aumentar 01 (um) representante de Nível Médio, e adota outras providências. 	Municipal 		
705 	2004 	2004-03-30 	1 	Dispõe sobre Denominação de uma Creche, localizada no Sítio Sabiá, ora denominada Creche Tia Zilânia. 	Municipal 		
704 	2004 	2004-02-20 	1 	Autoriza a concentração Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contratação para contratação de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providências. 	Municipal 		
703 	2004 	2004-02-06 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências." 	Municipal 		
701 	2003 	2003-12-29 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Municipio de Ubajara, e adota outras providências. 	Municipal 		
702 	2003 	2003-12-26 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências. 	Municipal 		
700 	2003 	2003-12-23 	1 	Dá nova redação Lei n°500 de 20 de janeiro de 1995 e Lei n°536 de 16 de maio de 1997. 	Municipal 		
698 	2003 	2003-12-19 	1 	Altera o Código Tributário Municipal Lei 629/2001 de 27 de dezembro de 2001, dispondo sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e dá outras providências. 	Municipal 		
42 	2003 	2003-12-19 	21 	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm	
699 	2003 	2003-12-18 	1 	Autoriza a contratação de Profissionais liberal-médico para a execução de serviços e adota outras providências. 	Municipal 		
697 	2003 	2003-12-15 	1 	Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
695 	2003 	2003-11-21 	1 	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.” 	Municipal 		
696 	2003 	2003-11-10 	1 	Faz denominação de Rua neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
694 	2003 	2003-10-03 	1 	estende os efeitos do art. 1° da Lei n° 659/2002 ao débito de natureza tributária do vencidos no exercício de 2002 e adota outra providências. 	Municipal 		
693 	2003 	2003-10-03 	1 	Dispõe sobre a contratação temporária e excepcional de pessoal, ao color do art.37, IX, da Constituição Federal e adota outras providências. 	Municipal 		
3 	2003 	2003-08-29 	6 	RESOLUÇÃO 003/2003 	Municipal 		
692 	2003 	2003-08-22 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências" 	Municipal 		
691 	2003 	2003-07-14 	1 	“Institucionaliza as ações desenvolvidas em programas assistenciais à população carente do Município, e dá outras providências”. 	Municipal 		
690 	2003 	2003-07-14 	1 	Dispõe sobre a concessão de aumento nivelar do salário mínimo à proporção da jornada de trabalho das categorias funcionais que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
688 	2003 	2003-06-30 	1 	"Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2004, na forma que indica e adota outras providências." 	Municipal 		
689 	2003 	2003-06-20 	1 	Dispõe sobre a denominação de passarela e dá outras providências 	Municipal 		
688/03-A 	2003 	2003-06-18 	1 	Dispõe sobre Alteração à Lei 555, de 1997, que trata da exploração dos serviços de Mototaxista no Município de Ubajara, com o acatamento de EMENDA 	Municipal 		
687 	2003 	2003-06-10 	1 	Dispõe sobre a denominação de rua neste Município. 	Municipal 		
686 	2003 	2003-03-18 	1 	"Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social, com a finalidade de manter o Posto de Atendimento no Município e dá outras providências. 	Municipal 		
685 	2003 	2003-03-10 	1 	Autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, conforme a Constituição Federal, arte.37, IX, e adota outras providências. 	Municipal 		
684 	2003 	2003-02-20 	1 	"Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Município de Ubajara, e adota outras providências." 	Municipal 		
683 	2003 	2003-02-20 	1 	"Autoriza a contratação de Profissionais de Saúde na categoria de Autônomos, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
682 	2003 	2003-02-20 	1 	"Autoriza o pagamento de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da rede Municipal do ensino fundamental, vinculado o FUNDEF, e á outras providências." 	Municipal 		
2 	2003 	2003-02-17 	6 	RESOLUÇÃO 002/2003 	Municipal 		
1 	2003 	2003-02-17 	6 	RESOLUÇÃO 001/2003 	Municipal 		
681 	2003 	2003-01-24 	1 	Dispõe sobre a doação de terrenos próprias do Município a cidadãos carentes para fins de edificação residencial e de ocupação sob forma de comodato gratuito e ou remunerado e adota outras providências. 	Municipal 		
680 	2003 	2003-01-24 	1 	Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse público, e adota outras providências. 	Municipal 		
679 	2003 	2003-01-24 	1 	Dispõe	sobre	a	concessão	de aumento nivelar do salário mínimo a proporção da jornada de trabalho das categorias funcionais que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
678 	2002 	2002-12-30 	1 	"Institui no Município de Ubajara-Ce., a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição federal". 	Municipal 		
665 	2002 	2002-12-13 	1 	Faz denominação de rua neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
677 	2002 	2002-12-09 	1 	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003" 	Municipal 		
676 	2002 	2002-12-09 	1 	"Declara de ultilidade pública A Associação dos Diabéticos e Hipertensos da Serra da Ibiapaba." 	Municipal 		
675 	2002 	2002-12-09 	1 	Fica criado o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA REMUNERADA AO ESTUDANTE, cujo objetivo principal é proporcionar ao estudante seu ingresso no campo profissional, capacitando-o profissional e intelectualmente, bem como assegurando-lhe a comprovação de experiência exigida ao assumi futuro emprego. 	Municipal 		
674 	2002 	2002-12-09 	1 	"Dispõe sobre denominação de praça e dá outras providências" . 	Municipal 		
673 	2002 	2002-12-09 	1 	Dispõe sobre a regulamentação da DESCENTRALIZAÇÂO administrativa através das Contas de Gestão, por for força das Emendas N°s  35 e 36. de 30.06.98 da CE/89, configurando-se a consecução definitiva dos atos e fatos administrativos da Gestão Orçamentária, financeira. Patrimonial, Operacional. Pessoal e correlativos, e dá outras providências. 	Municipal 		
672 	2002 	2002-12-09 	1 	"Cria o Fundo Municipal de Educação, e adota outras providências." 	Municipal 		
2 	2002 	2002-11-29 	6 	CONCEDE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE ACRESCIMO SOBRE O SÁLARIO DOS SERVIDORES DO LESGILATIVO MUNICIPAL. 	Municipal 		
1 	2002 	2002-11-29 	6 	DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2002 	2002-11-27 	6 	RESOLUÇÃO 003/2002 	Municipal 		
671 	2002 	2002-11-08 	1 	Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional e inadiável interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, inciso IX, e adota outras providências. 	Municipal 		
670 	2002 	2002-10-25 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir atividades obrigatórias "contra as Drogas" nas escolas públicas do município e dá outras providências. 	Municipal 		
669 	2002 	2002-09-27 	1 	Faz denominação do Bairro Deputado Grijalva Ferreira da Costa e dá outras providências. 	Municipal 		
668 	2002 	2002-09-27 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências". 	Estadual 		
667 	2002 	2002-09-13 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras Providências." 	Municipal 		
666 	2002 	2002-09-13 	1 	Faz denominação de Praça neste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
664 	2002 	2002-08-09 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras Providências." 	Municipal 		
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
661 	2002 	2002-07-12 	1 	Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse pública na forma do que dispõe a Constituição Federal, Art.37, inciso IX e adota outras providências. 	Municipal 		
660 	2002 	2002-07-12 	1 	"Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com a Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO, para habilitação de professores leigos atuantes na Rede Municipal de Ensino, em nível de magistério, e dá outras providências". 	Municipal 		
659 	2002 	2002-07-12 	1 	Dispões a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso; estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial e adota outras providências. 	Municipal 		
656 	2002 	2002-06-26 	1 	Dispõe sobre Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003, na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 		
657 	2002 	2002-06-14 	1 	Dispõe sobre a concessão de bem público imóvel sob a forma de comodato e adota outras providências. 	Municipal 		
655 	2002 	2002-06-14 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências." 	Municipal 		
654 	2002 	2002-06-14 	1 	"Dispões sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras Providências." 	Municipal 		
658 	2002 	2002-06-13 	1 	Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
652 	2002 	2002-05-17 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa e adota Outras providências." 	Municipal 		
651 	2002 	2002-05-03 	1 	"Faz denominação de rua neste Município e dá outras providências." 	Municipal 		
650 	2002 	2002-04-19 	1 	"Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde do Sítio Potós e dá outras providências" 	Municipal 		
649 	2002 	2002-04-19 	1 	"Dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores aplicado pelo Município." 	Municipal 		
648 	2002 	2002-04-19 	1 	"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e empregados municipais na forma que indica". 	Municipal 		
647 	2002 	2002-04-19 	1 	"Dispõe sobre a concessão de aumento de subsídio do cargo aos Secretários Municipais e adota outras providências." 	Municipal 		
646 	2002 	2002-04-19 	1 	Autoriza a contratação temporária para atender à necessidade urgente e de excepcional interesse público, e autorização para Contratação de Profissionais Autônomos de Saúde e adota outras providências. 	Municipal 		
645 	2002 	2002-03-15 	1 	Autoriza o Poder Executivo a implantar o Departamento Municipal de Trânsito e dá outras providências. 	Municipal 		
644 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental ÊNIO BRAGA DE CARVALHO e adota outras providências. 	Municipal 		
643 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental MANOEL URUÇU e adota outras providências. 	Municipal 		
642 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental ESTEVÃO MENDES e adota outras providências. 	Municipal 		
641 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental FRANCISCA LÚCIA SOARES E SILVA e adota outra providências. 	Municipal 		
640 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental LUIZ ANTÔNIO DE AGUIAR e adota outra providências. 	Municipal 		
639 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA  e adota outra providências. 	Municipal 		
638 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a Instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental ANTÔNIO FERREIRA GOMES e adota outras providências. 	Municipal 		
637 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental PAULO FURTADO DE MENDONÇA e adota outras providências. 	Municipal 		
636 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a denominação de Mini-Posto de Saúde localizado no Sítio Itaperacema, neste Município, e dá outras providências. 	Municipal 		
635 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde no Distrito de Araticum  e dá outras providências. 	Municipal 		
634 	2002 	2002-03-15 	1 	Dispõe sobre a instituição da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental OSCAR DE OLIVEIRA MAGALHÃES e dá outras providências 	Municipal 		
633 	2002 	2002-03-01 	1 	"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e agota Outras Providências". 	Municipal 		
632 	2002 	2002-03-01 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes de Saúde lotados no Município de Ubajara e adota outras providências. 	Municipal 		
628 	2001 	2001-12-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 	Municipal 		
626 	2001 	2001-12-28 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005. 	Municipal 		
630 	2001 	2001-12-27 	1 	Autoriza a realização de Concurso Público para ocupar os cargos em comissão de diretores e coordenadores Municipais do Ensino Fundamental e dá outras providências. 	Municipal 		
629 	2001 	2001-12-27 	1 	ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL , INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
631 	2001 	2001-12-10 	1 	ALTERA O ART. 1° DA LEI DE ° 376 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990. 	Municipal 		
627 	2001 	2001-11-30 	1 	AUTORIZA FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE MOTOCICLETAS PARA OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, DETERMINA OS TERMOS DO CONVÊNIO, OS RECURSOS UTILIZADOS E A FORMA COMO SE DARÁ O FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2001 	2001-11-09 	6 	FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
625 	2001 	2001-10-05 	1 	Dispõe sobre a concesão dos Direitos a Estudantes da Rede Municipal de Ubajara. 	Municipal 		
624 	2001 	2001-10-05 	1 	Dispõe sobre a Oficialização, de forma e apresentação dos Símbolos de Ubajara. 	Municipal 		
622 	2001 	2001-08-17 	1 	Dispõe sobre determinação de Posto de Saúde de Jaburuna, deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
623 	2001 	2001-07-28 	1 	Autoriza a contratação temporária para atender á necessidade urgente e de excepcional interesse público e adota outras providências. 	Municipal 		
621 	2001 	2001-07-25 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e dá outras providências. 	Municipal 		
620 	2001 	2001-07-25 	1 	Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Reparcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 	Municipal 		
619 	2001 	2001-07-25 	1 	Altera dispositivos da Lei 613, de 27 de abril de 2001. 	Municipal 		
618 	2001 	2001-07-25 	1 	Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2001 	2001-06-29 	6 	MODIFICA OS ARTIGOS 157, 160 E 161 DA RESOLUÇÃO N°02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
614 	2001 	2001-06-11 	1 	Dispõe as diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2002, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
617 	2001 	2001-06-01 	1 	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar ações do patrimônio do município, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
616 	2001 	2001-06-01 	1 	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para alienar ações do patrimônio do município, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
615 	2001 	2001-06-01 	1 	Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para adquirir terreno que menciona , para transformação do mesmo em aterro sanitário e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2001 	2001-06-01 	6 	ESTABELECE NOVA TABELA SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
613 	2001 	2001-04-27 	1 	Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Ubajara, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências. 	Municipal 		
612 	2001 	2001-04-27 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
611 	2001 	2001-04-27 	1 	Autoriza a contratação temporaria para atender a necessidade urgente e de excepcional interrese público e adota outras providências. 	Municipal 		
610 	2001 	2001-04-27 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento da despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
609 	2001 	2001-04-20 	1 	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. 	Municipal 		
608 	2001 	2001-03-16 	1 	Autoriza a contratação de Serviços Hospitalares de ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE, para reforçar o Sistema Municipal de Saúde do Programa PAB, para atender a necessidade de excepcional interesse público e adota outras providências. 	Municipal 		
607 	2001 	2001-03-02 	1 	Autoriza a contratação de pessoa l para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse público, e adapta outras providências. 	Municipal 		
606 	2001 	2001-03-02 	1 	Dispõe sobre a prestação de valores salariais, jornada de trabalho e adota outras providências. 	Municipal 		
605 	2000 	2000-12-15 	1 	FAZ A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
603 	2000 	2000-12-15 	1 	FAZ DENOMINAÇÃO DE RUAS NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
602 	2000 	2000-12-15 	1 	FAZ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO DISTRITO DE ARATICUM UBAJARA CE. 	Municipal 		
601 	2000 	2000-12-15 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2001 	Municipal 		
3 	2000 	2000-12-15 	6 	DISPÕES SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
600 	2000 	2000-09-30 	1 	DEFINE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMO UNIDADE MAROCA PERDIGÃO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOVA VENEZA, SITUADA NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
599 	2000 	2000-09-30 	1 	FIXA OS SUBÍSIDIOS DO PREFEITO , VICE- PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2000 	2000-09-30 	6 	FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
598 	2000 	2000-09-18 	1 	DEFINE DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO COBERTO DE UBAJARA. 	Municipal 		
597 	2000 	2000-09-18 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DISTRITO DE ARATICUM. 	Municipal 		
596 	2000 	2000-09-16 	1 	DISPOE SOB RE  DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO DISTRITO DE ARATICUM. 	Municipal 		
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
594 	2000 	2000-06-27 	1 	CRIA A " CESTA BÁSICADA CRIANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
593 	2000 	2000-06-27 	1 	AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODADO IMOVEL PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
591 	2000 	2000-06-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LAUCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
590 	2000 	2000-06-09 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA ADQUIRIR TERRENO QUE MENCIONA, PARA CONSTRUÇÃO DE PARTO E DE CRECHE COMUNITÁRIA NO DISTRITO ARATICUM E DÁ OUTRAS 	Municipal 		
589 	2000 	2000-06-09 	1 	ATUALIZA OS VALORES RENUNMERATÓRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
588 	2000 	2000-06-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPASSES FINANCEIROS, AJUDA ASSISTENCIAIS, DOAÇÕES DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS, CONCESSÃO DE AUXILIOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS ESPORTIVA E COMUNITÁRIA, RETIFICANDO ATOS E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
586 	2000 	2000-06-09 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA A ADQUIRIRTERRENO QUE MENCIONA, PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
101 	2000 	2000-05-04 	2 	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm	
592 	2000 	2000-04-28 	1 	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2001, NA ORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
584 	2000 	2000-01-28 	1 	AUTORIA O REPACELAMENTO DA DIVIDA RELATIVA AO FGTS  DO MUNICIPIO DE UBAJARA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
1 	2000 	2000-01-28 	6 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZADA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
285 	2000 	2000-01-24 	1 	FIXA OS VALORES RENUMERATORIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE UBAJARA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS 	Municipal 		
581 	1999 	1999-12-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 	Municipal 		
583 	1999 	1999-12-15 	1 	"DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO RURAL EM NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 	Municipal 		
582 	1999 	1999-11-30 	1 	AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, NO VALOR DE R$ 160.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 	Municipal 		
580 	1999 	1999-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
579 	1999 	1999-05-21 	1 	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER TEMPORARIAMENTE NECESSIDADE URGENTE E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
578 	1999 	1999-05-21 	1 	CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
577 	1999 	1999-03-18 	1 	DENOMINA DE "PONTA DA SERRA" A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
576 	1999 	1999-02-19 	1 	CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
574 	1998 	1998-12-28 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 	Municipal 		
575 	1998 	1998-12-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DISCPLINA "EDUCAÇÃO SEXUAL" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
573 	1998 	1998-08-21 	1 	Dispõe sobre DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS de área Urbana e dá outras providências. 	Municipal 		
572 	1998 	1998-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
571 	1998 	1998-06-29 	1 	" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER TEMPORARIAMENTE NECESSIDADE URGENTE E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
569 	1998 	1998-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
568 	1998 	1998-04-24 	1 	CRIA O "VALE DO JABURÚ" NO RIO JABURÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
567 	1998 	1998-04-24 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
566 	1998 	1998-04-24 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
570 	1998 	1998-04-08 	1 	REGULAMENTA PARADA DE ÔNIBUS ESCOLARES E PARTICULARES EM VIAS VICINAIS. 	Municipal 		
565 	1998 	1998-04-06 	1 	DISPÕE SOBRE A TABELA DE SALÁRIOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
564 	1997 	1997-12-31 	1 	Prorroga prazo de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dá isenção limitada do imposto e dá outras providências. 	Municipal 		
562 	1997 	1997-12-29 	1 	Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal nº 524/96 e dá outras providências. 	Municipal 		
561 	1997 	1997-12-29 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio 1998-2001. 	Municipal 		
563 	1997 	1997-12-28 	1 	Dispõe sobre denominação de rua no Bairro  Sebastião Gomes Parente, Ubajara-Ce. 	Municipal 		
560 	1997 	1997-12-12 	1 	Denomina rua no Bairro Capeba, Ubajara-Ce. 	Municipal 		
559 	1997 	1997-12-12 	1 	Denomina rua no Bairro Gomes Parente - Ubajara-Ce. 	Municipal 		
558 	1997 	1997-12-12 	1 	Dispõe sobre denominação de rua no Bairro Capeba, Ubajara-Ce. 	Municipal 		
557 	1997 	1997-12-12 	1 	Dispõe sobre denominação de rua neste Município. 	Municipal 		
556 	1997 	1997-12-12 	1 	Faz doação de terminais telefônicos, e dá outras providências. 	Municipal 		
554 	1997 	1997-12-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998. 	Municipal 		
555 	1997 	1997-11-28 	1 	Autoriza a exploração do transporte alternativo de passageiros no município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
553 	1997 	1997-10-15 	1 	Disciplina o Inciso XVI do art. 5º da Lei Orgânica Municipal que trata do Plano Plurianual no âmbito deste município e dá outras providências. 	Municipal 		
552 	1997 	1997-10-15 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal  - CEF, e oferecer garantias e dá outras  providências. 	Municipal 		
551 	1997 	1997-10-02 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
550 	1997 	1997-09-05 	1 	Faz doação de terreno que menciona ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
549 	1997 	1997-07-15 	1 	Fixa o percentual de repasse de recursos para a Câmara Municipal de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
548 	1997 	1997-07-15 	1 	Concede isenção de multas, juros e tributos de competência do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
547 	1997 	1997-07-15 	1 	Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em matéria tributária e dá outras providências 	Municipal 		
546 	1997 	1997-07-15 	1 	Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
545 	1997 	1997-06-27 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Ubajara, objetivando a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
544 	1997 	1997-06-27 	1 	Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 	Municipal 		
543 	1997 	1997-06-16 	1 	Fixa o percentual de repasse de recursos para a Câmara Municipal de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
542 	1997 	1997-06-06 	1 	Faz doação de terreno à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, para construção de uma caixa d’água e de outras benfeitorias no município de Ubajara e da outras provodências. 	Municipal 		
541 	1997 	1997-06-06 	1 	Dispõe sobre a denominação de “Bairro Domício Pereira" ao conhecido Bairro da Rodoviária, e da outras providencias. 	Municipal 		
540 	1997 	1997-06-06 	1 	Faz doação de terrenos ao Governo do Estado do Ceará para construção de Unidades de Saúde e de outras benfeitorias no município de Ubajara e da outras providencias. 	Municipal 		
539 	1997 	1997-05-16 	1 	Dispõe sobre denominação de rua no Bairro Vila Nova e dá outras providências. 	Municipal 		
538 	1997 	1997-05-16 	1 	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
537 	1997 	1997-05-16 	1 	Autoriza a realização de Concurso Púbico e a admissão dos aprovados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
536 	1997 	1997-05-16 	1 	Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
535 	1997 	1997-05-16 	1 	Modifica a Lei n° 533, de 24/02/97 que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
9.452 	1997 	1997-03-20 	3 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm 	
534 	1997 	1997-03-12 	1 	Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras  providências. 	Municipal 		
533 	1997 	1997-02-24 	1 	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários dos ocupantes de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, define regras para sua aplicação e dá outras providências. 	Municipal 		
532 	1997 	1997-01-27 	1 	Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
9.394 	1996 	1996-12-20 	3 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 	
530 	1996 	1996-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO EUDES SOARES CUNHA. 	Municipal 		
529 	1996 	1996-07-09 	1 	ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 519/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 	Municipal 		
528 	1996 	1996-07-09 	1 	INTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
527 	1996 	1996-06-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
526 	1996 	1996-06-07 	1 	DEFINE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NO SÍTIO QUEIMADO, SITUADO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, NESTE MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
525 	1996 	1996-06-07 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
524 	1996 	1996-05-24 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
523 	1996 	1996-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO ÀREA URBANA ESPECÍFICA. 	Municipal 		
522 	1996 	1996-04-12 	1 	DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO CAJUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
521 	1996 	1996-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO EUDES SOARES CUNHA. 	Municipal 		
520 	1996 	1996-01-21 	1 	DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILIMINAÇÃO PÚBLICA DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
519 	1995 	1995-12-29 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 	Municipal 		
518 	1995 	1995-12-15 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1996. 	Municipal 		
517 	1995 	1995-12-15 	1 	Dispõe sobre denominação de Unidade escolar no sítio Moitinga 	Municipal 		
516 	1995 	1995-12-08 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel urbano, e dá outras providências. 	Municipal 		
515 	1995 	1995-11-10 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel rural, e dá outras providências. 	Municipal 		
514 	1995 	1995-10-27 	1 	Dispõe sobre a taxa de iluminação pública de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
513 	1995 	1995-09-29 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
512 	1995 	1995-09-29 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salário aos servidores municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
511 	1995 	1995-09-19 	1 	Autoridade ao Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo legal, estabelecido pela Lei 439 de 11 de setembro de 1992 em que o mesmo faz doação de um imóvel urbano, localizado na praça José Camilo, no Bairro Monte Castelo, neste Município de Ubajara, dando outras providências. 	Municipal 		
509 	1995 	1995-08-18 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Sebastião Gomes Parente 	Municipal 		
508 	1995 	1995-06-23 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a alienar a carteira de Ações do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
507 	1995 	1995-06-23 	1 	Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 1996 e dá outras providências. 	Municipal 		
506 	1995 	1995-06-09 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal adquirir o terreno que menciona e dá outras providências. 	Municipal 		
505 	1995 	1995-06-09 	1 	Faz doação de um imóvel urbano, e dá outras providências 	Municipal 		
504 	1995 	1995-06-09 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir terreno destinado a obras de infraestrutura social e dá outras providências 	Municipal 		
503 	1995 	1995-05-26 	1 	Dispõe sobre exclusão de Distrito de Jaburuna do alcance fiscal preconizado pelo código Tributário Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
502 	1995 	1995-05-26 	1 	Dispõe sobre aquisição de imóvel destinado a construção de obra de infra-estrutura de saneamento e dá outras providências. 	Municipal 		
501 	1995 	1995-04-28 	1 	Concede Título de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
500 	1995 	1995-01-20 	1 	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
499 	1995 	1995-01-20 	1 	Define denominação de prédio público situado no Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
498 	1995 	1995-01-20 	1 	Faz doação do terreno que especifica e dá outras providências. 	Municipal 		
497 	1994 	1994-11-30 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1995. 	Municipal 		
496 	1994 	1994-11-11 	1 	Fixa pensão especial, em favor dos filhos menores do ex-funcionário público Municipal, JEOVANI CUNHA EUFRÁSIO, e dá outras providências 	Municipal 		
495 	1994 	1994-09-02 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua. 	Municipal 		
494 	1994 	1994-09-02 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
493 	1994 	1994-08-19 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, aumento de salário aos servidores municipais pertencentes ás categorias que menciona e dá outras providências. 	Municipal 		
492 	1994 	1994-07-11 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação oficial à unidade escolar do Sítio Porteiras. 	Municipal 		
491 	1994 	1994-07-11 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade e/ou órgãos não governamentais. 	Municipal 		
490 	1994 	1994-07-11 	1 	Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ajuda a qualquer título a pessoas carentes do Município. 	Municipal 		
489 	1994 	1994-07-11 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ajuda, a título de subvenção social, a entidades filantrópicas. 	Municipal 		
488 	1994 	1994-07-11 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e da outras providências. 	Municipal 		
487 	1994 	1994-05-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Ematerce e dá outras providências. 	Municipal 		
486 	1994 	1994-05-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumente de salária aos servidores municípais pertencentes às categorias que menciona e dá outras previdências. 	Municipal 		
485 	1994 	1994-05-06 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal dar denominação oficial à unidade Mista de Saúde de Bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
484 	1994 	1994-05-06 	1 	Dispõe sobre a Denominação de Rua no Bairro Monte Castelo. 	Municipal 		
483 	1994 	1994-04-22 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a loteamento para casas populares e obras de infra-estrutura. 	Municipal 		
482 	1994 	1994-04-22 	1 	Autorizo o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a loteamento para casa populares e obras de infra-estrutura. 	Municipal 		
480 	1994 	1994-04-08 	1 	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL E MATERNIDADE "CENTER MÉDICA". 	Municipal 		
481 	1994 	1994-04-05 	1 	Cria o Distrito de NOVA VENEZA, Município de Ubajara, delimita sua área territorial e dá outras providências. 	Municipal 		
478 	1994 	1994-01-25 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salário aos servidores Municipais pertencentes às categorias que menciona e dá outras providências. 	Municipal 		
476 	1993 	1993-12-10 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal de Ubajara a adquirir terreno para instalação de Parque de Apreensão de animais e da outras providências. 	Municipal 		
8.742 	1993 	1993-12-07 	3 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm 	
475 	1993 	1993-11-12 	1 	Autoriza a comissão do movimento de promoção social - MPS e dá outras providências. 	Municipal 		
474 	1993 	1993-10-22 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e das outras providências. 	Municipal 		
473 	1993 	1993-10-15 	1 	Dispõe sobre a concessão de descontos aos contribuintes de IPTU, exercício 1993 	Municipal 		
472 	1993 	1993-10-15 	1 	Dispõe sobre apreensão de animais soltos nas vias públicas, seu destino, devolução aos proprietários e dá outras providências. 	Municipal 		
471 	1993 	1993-09-17 	1 	Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajuda de Custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal Secretários, Diretores, Vereadores e Funcionários da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
470 	1993 	1993-09-17 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salários aos servidores municipais pertencentes as categorias que menciona e da outras providências. 	Municipal 		
469 	1993 	1993-09-17 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado à construção de obras de infraestrutura social e dá outras providências 	Municipal 		
468 	1993 	1993-09-03 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salários aos serviços municipais pertencentes as categorias que menciona e da outras providências. 	Municipal 		
467 	1993 	1993-09-03 	1 	Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as instituições que mencionada outras providências 	Municipal 		
465 	1993 	1993-08-20 	1 	Dispõe sobre prazo para construção de casa em terrenos aforados pelo Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
464 	1993 	1993-08-06 	1 	Faz denominação de artéria situada na sede do município de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
463 	1993 	1993-05-28 	1 	Dispõe sobre Suplementação ao Orçamento vigente e da outras providências. 	Municipal 		
462 	1993 	1993-05-21 	1 	Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos ocupantes de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Ubajara, define regras para sua aplicação e dá outras providências 	Municipal 		
461 	1993 	1993-04-30 	1 	Dispõe sobre consolidação de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece a nomenclatura das Unidades Administrativas, define os símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências 	Municipal 		
460 	1993 	1993-04-16 	1 	Dispõe sobre o regime de Suprimento de Fundos e dá outras providências 	Municipal 		
459 	1993 	1993-04-16 	1 	Declara de Utilidade Pública o instituto Nossa Senhora de Fatima, sediado em Ubajara e dá outras providências; 	Municipal 		
458 	1993 	1993-03-26 	1 	Fixa novos valores de remuneração mensal dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
457 	1993 	1993-03-05 	1 	Autoriza o Município de Ubajara a prestar auxílio financeiro, sob a forma de ajuda de custo, para tratamento de saúde do Prefeito do Município, até o valor que indica, e dá outras providências. 	Municipal 		
456 	1993 	1993-02-26 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências 	Municipal 		
455 	1992 	1992-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DO DISTRITO DE ARATICUM. 	Municipal 		
454 	1992 	1992-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO SÍTIO OITIZEIRO 	Municipal 		
453 	1992 	1992-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA NO SÍTIO PEDRA BRANCA. 	Municipal 		
451 	1992 	1992-12-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 1.200.000.00 (HUM BILHÃO E DUZENTOS MLHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
452 	1992 	1992-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AÇUDE NO DISTRITO DE ARATICUM. 	Municipal 		
450 	1992 	1992-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAVANDERIA PÚBLICA. 	Municipal 		
448 	1992 	1992-12-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DE ÁREA PUBLICA PARA BENFEITORIAS DE URBANIZAÇÃO E PROJETOS DE AÇÃO SOCIAL. 	Municipal 		
442 	1992 	1992-12-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
441 	1992 	1992-10-20 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE UBAJARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
440 	1992 	1992-09-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
439 	1992 	1992-09-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DOAR TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO "PALÁCIO DA MICROEMPRESA" DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
438 	1992 	1992-08-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERMANENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
437 	1992 	1992-05-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
436 	1992 	1992-05-08 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
435 	1992 	1992-04-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
434 	1992 	1992-03-27 	1 	CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS, EXTENSIVAS AOS SENHORES PREFITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. 	Municipal 		
433 	1992 	1992-03-27 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
432 	1992 	1992-03-27 	1 	INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
431 	1992 	1992-02-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
430 	1992 	1992-01-16 	1 	UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 	Municipal 		
429 	1991 	1991-12-20 	1 	Estima a Receita a Despesa do Município de Ubajara, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. 	Municipal 		
428 	1991 	1991-12-20 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno destinado a construção de habitações populares e/ou obras de infra-estrutura social e da outras providencias. 	Municipal 		
427 	1991 	1991-12-06 	1 	Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os loteamentos considerados de interesse ao incentivo de  crescimento da cidade de Ubajara e da outras providencias. 	Municipal 		
426 	1991 	1991-11-29 	1 	Dispõe sobre denominação de Ruas no Distrito de Jaburuna-Ubajara-Ce, e dá outras providências. 	Municipal 		
412 	1991 	1991-11-29 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua na cidade de Ubajara-Ce. 	Municipal 		
411 	1991 	1991-10-11 	1 	Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as microempresas que define e da outras providências. 	Municipal 		
410 	1991 	1991-08-16 	1 	Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências. 	Municipal 		
409 	1991 	1991-08-16 	1 	Reconhece como de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DO SUMINÁRIO e dá outras providências. 	Municipal 		
406 	1991 	1991-06-28 	1 	Torna de utilidade pública a Entidade que indica. 	Municipal 		
405 	1991 	1991-06-21 	1 	Isenta do pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o pessoal contratado para os serviços censitários no Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
403 	1991 	1991-06-21 	1 	Concede o Título de Cidadão Ubajarense ao Dr. Antônio Wiron Nogueira dos Reis e dá outras providências. 	Municipal 		
402 	1991 	1991-06-14 	1 	Define o calendário escolar nos estabelecimentos de ensino do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
401 	1991 	1991-06-07 	1 	Dispõe sobre a criação de linhas d transporte coletivo no Município de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
400 	1991 	1991-06-07 	1 	Autoriza a Câmara a compra do bem imóvel para fins, que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
399 	1991 	1991-06-07 	1 	Fixa novos valores de remuneração mensal dos servidores do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
398 	1991 	1991-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MONTE CASTELO, NESTA CIDADE. 	Municipal 		
397 	1991 	1991-05-17 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro "Vila Nova". 	Municipal 		
396 	1991 	1991-05-17 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro "Vila Nova". 	Municipal 		
395 	1991 	1991-05-17 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Monte Castelo, nesta cidade de Ubajara. 	Municipal 		
394 	1991 	1991-05-17 	1 	Dispõe Sobre Denominação de Exposição no Bairro Monte Castelo nesta cidade. 	Municipal 		
392 	1991 	1991-05-17 	1 	Dispõe sobre o plantão nos finais de semana na dos Hospitais da cidade. 	Municipal 		
391 	1991 	1991-04-26 	1 	Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OVA VENEZA - - - ACNV 	Municipal 		
390 	1991 	1991-04-26 	1 	Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO. 	Municipal 		
389 	1991 	1991-04-26 	1 	Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Monte Castelo, nesta cidade. 	Municipal 		
388 	1991 	1991-04-26 	1 	Dispõe sobre Denominação da Rua no Bairro Monte Castelo. 	Municipal 		
387 	1991 	1991-04-26 	1 	Dispõe sobre denominação do Bairro Monte Castelo, nesta cidade. 	Municipal 		
385 	1991 	1991-03-06 	1 	Outorga Título de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
384 	1991 	1991-03-06 	1 	Concede o Título de Cidadão Ubajarense ao Exmo. Governador Dr. TASSO JERESSATI e dá outras providências. 	Municipal 		
381 	1990 	1990-12-14 	1 	Fixa novos valores de remuneração mensal dis servidores do Município de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
380 	1990 	1990-11-30 	1 	Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ACOLESCENTE e dá outras providências. 	Municipal 		
379 	1990 	1990-11-30 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubajara, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. 	Municipal 		
382 	1990 	1990-11-26 	1 	Institui o Código de Posturas do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
378 	1990 	1990-11-16 	1 	Autoriza a locação das dependências do Ginásio de Esportes de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
377 	1990 	1990-11-09 	1 	Dispõe sobre a criação de Hortas Comunitárias e dá outras providências. 	Municipal 		
376 	1990 	1990-10-05 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de Escola que funciona no Centro Comunitário de Jaburana. 	Municipal 		
375 	1990 	1990-09-28 	1 	Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), e dá outras providências. 	Municipal 		
8.080 	1990 	1990-09-19 	3 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm 	
374 	1990 	1990-08-03 	1 	Autoriza a Compra de Bem Imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
372 	1990 	1990-06-22 	1 	Fixa novos valores de remuneração mensal dos servidores do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
371 	1990 	1990-06-08 	1 	Autoriza a compra de terreno para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
373 	1990 	1990-06-06 	1 	Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$36.250.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS e dá outras providências. 	Municipal 		
370 	1990 	1990-06-01 	1 	Autoriza Celebrar convênio entre a prefeitura Municipal de Ubajara e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
369 	1990 	1990-04-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE "CIDADÃO UBAJARENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
368 	1990 	1990-04-20 	1 	Autoriza a compra de terreno para os fins que indidca e dá outras providências. 	Municipal 		
367 	1990 	1990-03-30 	1 	OUTORGO O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
366 	1990 	1990-03-23 	1 	Fixa novos valores de remuneração mensal dos servidores do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
366 	1989 	1989-12-29 	1 	Dá denominação ao Terminal Rodoviário do Município de Ubajara, e dá outras providências. 	Municipal 		
365 	1989 	1989-12-29 	1 	Altera o perímetro urbano da cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
364 	1989 	1989-12-18 	1 	Altera o perímetro urbano da cidade de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
363 	1989 	1989-11-30 	1 	Reconhece de Ultilidade de ultilidade pública a Associação Comunitária Maria de Lurdes Aguiar, e dá outras providências. 	Municipal 		
362 	1989 	1989-11-10 	1 	Autorizo abertura de um Crédito Suplementar no valor de NOZ% 539.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS NOVOS), e dá outras providências. 	Municipal 		
361 	1989 	1989-11-03 	1 	Dá nova redação aos artigos 12, 16 e 17, da lei nº 201, de 01 de outubro de 1.976, renumera artigos do mesmo diploma legal, e dá outras providências. 	Municipal 		
360 	1989 	1989-10-27 	1 	Fixa novos valores de remuneração mensal dos servidores do Município de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
359 	1989 	1989-09-26 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubajara, para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. 	Municipal 		
358 	1989 	1989-09-01 	1 	Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA - autoriza o Poder Executivo a firmar convênios de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal de Ubajara e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), e dá outras providências. 	Municipal 		
357 	1989 	1989-09-01 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir bens imóveis para o Município de Ubajara, por compra ou permuta, e dá outras providências. 	Municipal 		
356 	1989 	1989-09-01 	1 	Fixa novos valoers de remuneração mensal dos servidores do Município de Ubajara, e dá outras providências. 	Municipal 		
354 	1988 	1988-12-30 	1 	Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, e dá outras providências. 	Municipal 		
353 	1988 	1988-12-30 	1 	Instituto o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - IVV. 	Municipal 		
352 	1988 	1988-12-30 	1 	AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação ao Posto de serviços Telefônico instalado no Distrito de Araticum. 	Municipal 		
351 	1988 	1988-12-30 	1 	AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de escola no Sítio Pedra Branca, no Distrito de Araticum. 	Municipal 		
350 	1988 	1988-12-30 	1 	AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de escola no Sítio Ipuzinho, no Distrito de Araticum. 	Municipal 		
349 	1988 	1988-12-30 	1 	AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de uma praça Construída no Sítio Chapada no Distrito de Araticum. 	Municipal 		
348 	1988 	1988-12-30 	1 	AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação do Mini-Posto de Saúde no Distrito de Araticum. 	Municipal 		
346 	1988 	1988-11-01 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementa ter no valor de Cr$ 68.163.867,98 (SESSENTA E OITO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE CRUZADOS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) e dar outras providências. 	Municipal 		
1988 	1988 	1988-10-05 	18 	Para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 	Federal 	http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm	
345 	1988 	1988-10-03 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementa ter no valor de Cr$ 19.600.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS), e dar outras providências 	Municipal 		
344 	1988 	1988-09-01 	1 	Autoriza abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.600,000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS), e dar outras providências. 	Municipal 		
343 	1988 	1988-08-19 	1 	Dispõe sobre os valores de diárias e ajudas de custo 	Municipal 		
342 	1988 	1988-07-16 	1 	AUTORIZA o Chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de praça no Bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
341 	1988 	1988-05-06 	1 	AUTORIZA o Chefe do poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um prédio à Caixa Econômica Federal S.A. e dá outras providências. 	Municipal 		
339 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no conjunto Hemetério Augusto Pereira. 	Municipal 		
338 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no Bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
337 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no conjunto Heméterio Augusto Pereira. 	Municipal 		
336 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no conjunto Heméterio Augusto Pereira. 	Municipal 		
335 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
334 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no conjunto Antônio José Pereira. 	Municipal 		
333 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no conjunto Antônio José Pereira. 	Municipal 		
332 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua. 	Municipal 		
331 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua. 	Municipal 		
330 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua na cidade de Ubajara. 	Municipal 		
329 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua na cidade de Ubajara. 	Municipal 		
328 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua. 	Municipal 		
327 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA o chefe do poder Executivo a dar denominação de rua no bairro Monte Castelo nesta cidade de Ubajara. 	Municipal 		
326 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA, o chefe do poder Executivo Municipal a dar denominação de rua. 	Municipal 		
325 	1987 	1987-09-04 	1 	AUTORIZA O chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de rua no conjunto Hemetério Augusto Pereira. 	Municipal 		
324 	1987 	1987-08-11 	1 	AUTORIZA comprar terreno, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
323 	1987 	1987-07-10 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação ao Estádio Municipal que está em fase de construção. 	Municipal 		
322 	1987 	1987-07-10 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de unidade escolar. 	Municipal 		
321 	1987 	1987-07-10 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação a uma unidade escolar em construção no sítio Itaperacema. 	Municipal 		
320 	1987 	1987-07-10 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação a uma unidade de saúde em construção no Bairro Sebastião Gomes Parente. 	Municipal 		
319 	1987 	1987-07-10 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação a uma unidade de ensino no sítio Taboca. 	Municipal 		
318 	1986 	1986-12-22 	1 	Dispõe sobre a estruturação da carreira do Magistério e sobre o Plano de Classificação de cargos e dá outras providências. 	Municipal 		
317 	1986 	1986-11-28 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar compra de um imóvel sem construção, para fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
316 	1986 	1986-11-28 	1 	Dispõe sobre a contagem de tempo de serviços prestados por servidor municipal, em atividade privada, para efeito de aposentadoria. 	Municipal 		
315 	1986 	1986-11-28 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar compra de um imóvel sem construção, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
314 	1986 	1986-08-22 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de um terreno urbano à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para construção de escola de 1° grau. 	Municipal 		
313 	1986 	1986-08-22 	1 	UTORIZA o Chefe do Poder Executivo Muncipal a efetuas doações de um prédio à Universidade Estadual do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
310 	1986 	1986-01-02 	1 	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a dar e mudar NOMES de Ruas, Avenidas, Praças, Logradouros e continuação destes, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
310 	1985 	1985-12-23 	1 	AUTORIZA o Prefeito Municipal de Ubajara, a DOAR um imóvel Urbano, à SUTERCE. 	Municipal 		
309 	1985 	1985-12-23 	1 	AUTORIZA, receber, comprar, vender, doar, imóvel, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
308 	1985 	1985-12-12 	1 	AUTORIZA a comprar um imóvel sem construção, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
307 	1985 	1985-11-18 	1 	AUTORIZA, receber, comprar, vender, doar, imóvel, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
305 	1985 	1985-10-11 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR A COMPRA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
304 	1985 	1985-07-26 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO do "SETOR DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO - SIEM", para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
303 	1985 	1985-06-14 	1 	AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A PERMUTA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
302 	1985 	1985-05-24 	1 	Altera os níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais ativos de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
301 	1985 	1985-05-17 	1 	Autoriza a doação de imóvel a Superintendência de Transporte Intermunicipais e Terminais Rodoviários do Estado do Ceará - SUTERCE, para os fins que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
298 	1985 	1985-01-25 	1 	Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal de Ubajara. 	Municipal 		
297 	1984 	1984-11-23 	1 	Concede Título honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
296 	1984 	1984-11-23 	1 	Concede Título honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
295 	1984 	1984-09-20 	1 	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências. 	Municipal 		
294 	1984 	1984-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
293 	1984 	1984-07-06 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
292 	1984 	1984-06-04 	1 	CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
291 	1984 	1984-06-04 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	1984 	1984-06-04 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer permuta da área do Imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
289 	1984 	1984-01-02 	1 	Autoriza a abertura de Crédito Especial e concessão de subvenção social que indica. 	Municipal 		
288 	1983 	1983-11-30 	1 	Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
286 	1983 	1983-10-14 	1 	Concede Denominação ao Conjunto Habitacional da COHAB no bairro de Monte Castelo e dá outras Providências. 	Municipal 		
285 	1983 	1983-08-19 	1 	Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a fazer doação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
287 	1983 	1983-07-01 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubajara para o exercício Financeiro de 1984 e da outras providências. 	Municipal 		
283 	1983 	1983-04-29 	1 	Concede Título honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
284 	1983 	1983-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL CONTRUIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM NOSSA CIDADE DE "POETA HEMETÉRIO AUGUSTO PEREIRA". 	Municipal 		
282 	1983 	1983-02-03 	1 	Concede o Título Honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
281 	1983 	1983-02-03 	1 	Concede o Titulo Honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
280 	1983 	1983-02-03 	1 	Concede o Título Honorário de Cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
278 	1982 	1982-06-25 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer a doação do imóvel que indica 	Municipal 		
276 	1982 	1982-05-14 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal alienar o bem Patrimonial que indica. 	Municipal 		
277 	1982 	1982-03-12 	1 	ALTERA O PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
275 	1981 	1981-12-25 	1 	Faz doação de imóvel à caixa econômica federal, e dá outras providências 	Municipal 		
277 	1981 	1981-09-25 	1 	Cria o cargo de Chefe de Unidade Municipal de Cadastro e outras providências. 	Municipal 		
276 	1981 	1981-07-10 	1 	Considera Associação Senhoras de Caridade de Ubajara, de utilidade pública. 	Municipal 		
274 	1981 	1981-06-26 	1 	Outorga o Título de cidadão Ubajarense e dá outras providências. 	Municipal 		
273 	1981 	1981-05-08 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento Vigente o credito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
272 	1981 	1981-03-06 	1 	Faz doação de imóvel para construção de unidade escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
271 	1980 	1980-12-12 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
270 	1980 	1980-12-12 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
269 	1980 	1980-12-12 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar à adoção que indica. 	Municipal 		
268 	1980 	1980-11-14 	1 	Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal de Ubajara a fazer doações de imóveis a CODAGRO e dá outras providências. 	Municipal 		
267 	1980 	1980-11-07 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubajara, para o exercício financeiro de 1981, e dá outras providências. 	Municipal 		
266 	1980 	1980-09-26 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar à dotação que indica. 	Municipal 		
265 	1980 	1980-09-26 	1 	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abril adicional ao orçamento vigente o crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
264 	1980 	1980-08-22 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA A VENDER, POR AFORAMENTO, TERRONOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
263 	1980 	1980-08-15 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento Vigente o crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
262 	1980 	1980-08-15 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar ás dotações que indica. 	Municipal 		
260 	1980 	1980-05-30 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica. 	Municipal 		
259 	1980 	1980-05-30 	1 	Cria, sob a forma autárquica, a Sociedade de Assistências Médica Odontológica de Ubajara e estabelece outras providências. 	Municipal 		
260A 	1980 	1980-05-23 	1 	Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das Rodovias do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
258 	1979 	1979-12-28 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente a crédito suplementar dotações que indica. 	Municipal 		
256 	1979 	1979-11-23 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar às dotações que indica 	Municipal 		
254 	1979 	1979-09-28 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar às dotações orçamentárias que indica. 	Municipal 		
252 	1979 	1979-09-28 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar à dotações que indica. 	Municipal 		
251 	1979 	1979-09-21 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
250 	1979 	1979-09-21 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica. 	Municipal 		
248 	1979 	1979-07-27 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 37.000,00, para o fim que indica. 	Municipal 		
247 	1979 	1979-07-27 	1 	Autoriza a abrir adicional, ao orçamento vigente, o crédito no valor de 300.000.00, Suplementar a dotação que indica. 	Municipal 		
245 	1979 	1979-05-11 	1 	Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das Rodovias de Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
244 	1979 	1979-04-20 	1 	REVOGA A LEI N° 18, de 06 de julho de 1965 e dá outras providências. 	Municipal 		
243 	1978 	1978-12-29 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar que indica. 	Municipal 		
242 	1978 	1978-12-29 	1 	Faz a doação do imóvel que indica. 	Municipal 		
239 	1978 	1978-10-27 	1 	Autoriza a abrir crédito suplementar às dotações que indicam 	Municipal 		
238 	1978 	1978-10-06 	1 	OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
237 	1978 	1978-09-22 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica. 	Municipal 		
236 	1978 	1978-09-22 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica. 	Municipal 		
235 	1978 	1978-09-15 	1 	REORGANIZA o perímetro Urbano da cidade de UBAJARA-CE e dos Distritos e dá outras providências. 	Municipal 		
234 	1978 	1978-07-14 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica. 	Municipal 		
232 	1978 	1978-05-31 	1 	Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica. 	Municipal 		
231 	1978 	1978-05-31 	1 	Fixa condições para institucionalização de um sistema de Saúde pública no Município e dá outras providências. 	Municipal 		
230 	1978 	1978-05-05 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica 	Municipal 		
229 	1978 	1978-02-24 	1 	ISENTA DE IMPOSTOS, TAXA E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
227 	1978 	1978-01-13 	1 	Autoriza a venda de equipamento Tipográfico e dá outras providências. 	Municipal 		
226 	1977 	1977-12-09 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar as dotações que indica. 	Municipal 		
225 	1977 	1977-12-09 	1 	Autoriza abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica 	Municipal 		
224 	1977 	1977-12-09 	1 	Autoriza a fazer doação de imóvel que indica e dá outras providências 	Municipal 		
223 	1977 	1977-11-11 	1 	Considera de utilidade pública o Patronato Nossa Senhora de Fátima de Ubajara e dá outras providências 	Municipal 		
222 	1977 	1977-11-11 	1 	Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ubajara para o exercício financeiro de 1978 e dá outras providências. 	Municipal 		
220 	1977 	1977-09-23 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar que indica. 	Municipal 		
219 	1977 	1977-09-23 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial que indica. 	Municipal 		
218 	1977 	1977-09-02 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar que indica 	Municipal 		
217 	1977 	1977-09-02 	1 	Autoriza a celebração do contrato que indica. 	Municipal 		
216 	1977 	1977-09-02 	1 	Dispõe sobre anistia de penalidade relativas a débitos fiscais e dá outras providências. 	Municipal 		
215 	1977 	1977-07-15 	1 	Autoriza a fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
214 	1977 	1977-07-08 	1 	Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
213 	1977 	1977-07-08 	1 	Autoriza a abrir adicional ao orçamento ao vigente o crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
212 	1977 	1977-07-08 	1 	Cria os cargos que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
211 	1977 	1977-05-20 	1 	Reorganiza o perímetro urbano da cidade de Ubajara e dos Distritos e dá outras providências. 	Municipal 		
208 	1977 	1977-04-15 	1 	Autoriza a abrir ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para fins que indica. 	Municipal 		
207 	1977 	1977-02-25 	1 	Outorga o título de Cidadão de Ubajara ao Dr. Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira. 	Municipal 		
205 	1976 	1976-12-21 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
204 	1976 	1976-12-21 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar que indica. 	Municipal 		
203 	1976 	1976-10-22 	1 	FAZ OUTORGA DE TÍTULO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	1976 	1976-10-01 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Ubajara para o Exercício Financeiro de 1977. 	Municipal 		
201 	1976 	1976-10-01 	1 	Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura e dá outras Providências correlatas. 	Municipal 		
199 	1976 	1976-09-17 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica. 	Municipal 		
198A 	1976 	1976-05-31 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
198 	1976 	1976-05-07 	1 	Concede Título honorário e dá outras providências. 	Municipal 		
195 	1975 	1975-11-14 	1 	Autoriza a abertura de credito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
194 	1975 	1975-11-14 	1 	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. 	Municipal 		
192 	1975 	1975-11-14 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que indica. 	Municipal 		
193 	1975 	1975-10-10 	1 	Estima a receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Ubajara para exercício Financeiro de 1976. 	Municipal 		
191 	1975 	1975-10-10 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$14.341,94, suplementar a dotação que indica. 	Municipal 		
190 	1975 	1975-09-05 	1 	Autoriza a abertura de credito especial na importância de cr$5.00,00. 	Municipal 		
189 	1975 	1975-09-05 	1 	Autoriza a abertura de credito especial na importância de Cr$10.500,00, para os fins que indica. 	Municipal 		
188 	1975 	1975-08-29 	1 	FAZ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
187 	1975 	1975-08-22 	1 	INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	1975 	1975-05-23 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$107.000,00 para os fins que indica. 	Municipal 		
185 	1975 	1975-05-23 	1 	Autoriza doar à Associação das Senhoras de Caridade de Ubajara 3 máquinas de Costura. 	Municipal 		
184 	1975 	1975-04-04 	1 	Concede titulo honorário e dá outras providências. 	Municipal 		
183 	1974 	1974-11-08 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 15.360,00, suplementar as dota que indica. 	Municipal 		
181 	1974 	1974-10-18 	1 	Autoriza a abrir crédito suplementar na importância de Cr$ 13.400,00. 	Municipal 		
180 	1974 	1974-10-18 	1 	Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Ubajara e dá outras providências. 	Municipal 		
179 	1974 	1974-10-18 	1 	Autoriza celebração de convênio e dá outras providências. 	Municipal 		
178 	1974 	1974-10-18 	1 	Autoriza a abrir crédito especial na importância de Cr$ 15.425,00. 	Municipal 		
177 	1974 	1974-10-11 	1 	Autoriza a abrir crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 para pagamento de terreno. 	Municipal 		
176 	1974 	1974-10-11 	1 	Autoriza a abrir crédito especial na importância de Cr$ 1.200,00. 	Municipal 		
175 	1974 	1974-10-11 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 3.000,00. 	Municipal 		
174 	1974 	1974-10-11 	1 	Autoriza celebração de convênio e abertura de crédito especial para aquisição de terreno. 	Municipal 		
173 	1974 	1974-10-11 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubajara para o exercício financeiro de 1975 	Municipal 		
172 	1974 	1974-08-12 	1 	Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de locação. 	Municipal 		
171 	1974 	1974-08-12 	1 	Transfere prédio público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
170 	1974 	1974-05-17 	1 	Faz doação de terreno e dá outras providências. 	Municipal 		
169 	1974 	1974-05-17 	1 	Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$ 7.999,92 para os fins que indica. 	Municipal 		
168 	1974 	1974-05-03 	1 	Faz Denominação de Praça e dá outras providências. 	Municipal 		
167 	1974 	1974-04-19 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e dá outras providências. 	Municipal 		
143 	1972 	1972-12-22 	1 	Autoriza a abertura de um crédito adicional de Cr$ 5.500,00, suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
142 	1972 	1972-12-22 	1 	Autoriza abrir crédito adicional ao orçamento vigente o crédito de Cr$ 8.066,97 - suplementar as delações que indica. 	Municipal 		
141 	1972 	1972-11-28 	1 	Autoriza a abertura de um crédito adicional de Cr$ 1.300,00, especial à dotação que indica. 	Municipal 		
139 	1972 	1972-11-26 	1 	Autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
140 	1972 	1972-11-25 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional, especial à dotação que indica. 	Municipal 		
138 	1972 	1972-10-30 	1 	Concede o título de cidadania e dá outras providências 	Municipal 		
133 	1972 	1972-09-01 	1 	Abre o crédito adicional de Cr$ 1.000,00 especial a dotação que indica. 	Municipal 		
132 	1972 	1972-09-01 	1 	Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
131 	1972 	1972-09-01 	1 	Abre crédito adicional de Cr$ 14.000,00, suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
129 	1972 	1972-08-05 	1 	Autoriza celebração de Convênio entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Município de Ubajara. 	Municipal 		
128 	1972 	1972-08-05 	1 	Faz doação de terreno para fins que indica e dá outras providências 	Municipal 		
127 	1972 	1972-07-17 	1 	Abre crédito adicional, suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
126 	1972 	1972-07-17 	1 	Abre crédito especial e dá outras providências. 	Municipal 		
125 	1972 	1972-07-17 	1 	Abre crédito especial de Cr$ 1.500,00, adicional ao Orçamento vigente. 	Municipal 		
123 	1972 	1972-05-11 	1 	Abre crédito adicional, especial às dotações que indica. 	Municipal 		
122 	1972 	1972-02-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo de Ubajara a alienar bens pertencentes ao município. 	Municipal 		
121 	1972 	1972-02-24 	1 	Autoriza o Poder Executivo a subscrição de Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS - e dá outras providências. 	Municipal 		
120 	1971 	1971-11-28 	1 	CRIA DEPARTAMENTO TELEFÔNICO MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
119 	1971 	1971-11-28 	1 	ABRE CRÉDITO DE C$ 40.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
118 	1971 	1971-11-28 	1 	BRE CRÉDITO ADICIONAL DE C$ 15.000,00 ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
117 	1971 	1971-11-18 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE C$ 18.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
116 	1971 	1971-11-18 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 18.500,00 ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
115 	1971 	1971-11-18 	1 	FAZ DENOMINAÇÃO DAS PRAÇAS E RUAS DA VILA DE ARATICUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
114 	1971 	1971-10-25 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
112 	1971 	1971-09-30 	1 	ABRE CRÉDITO DE CR. 22.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
111 	1971 	1971-08-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNÍCIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972. 	Municipal 		
110 	1971 	1971-08-31 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
109 	1971 	1971-08-31 	1 	CONCEDE AS SUBVENÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
108 	1971 	1971-08-12 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA. 	Municipal 		
106 	1971 	1971-06-24 	1 	CRIA CARGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANUTENÇÃO DO MESMO 	Municipal 		
105 	1971 	1971-06-23 	1 	CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
104 	1971 	1971-06-22 	1 	CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
99 	1971 	1971-06-02 	1 	FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE UBAJARA, DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS; 	Municipal 		
98 	1971 	1971-06-02 	1 	CRIA O CARGO OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
103 	1971 	1971-06-02 	1 	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 12.000,00. 	Municipal 		
102 	1971 	1971-06-02 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
101 	1971 	1971-06-02 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ÁS DOTAÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
100 	1971 	1971-06-02 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
97 	1971 	1971-05-18 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
96 	1971 	1971-05-18 	1 	CRIA O CARGO DO ENSINO PRMÁRIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	1971 	1971-04-27 	1 	DETERMINA O USO DE BANCAS PELOS FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
94 	1971 	1971-04-27 	1 	PROIBE A VENDA DE VERDURAS E OUTRAS ALIMENTAÇÕES NO CHÃO DO MERCADO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
92 	1971 	1971-04-27 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 	Municipal 		
91 	1971 	1971-04-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
90 	1971 	1971-04-27 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
93 	1971 	1971-01-27 	1 	DETERMINA A TRASNFERÊNCIA PARA LOCAL DETERMINADO DE ANIMAIS, BOVINOS,SUINOS, CAPRINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
89 	1970 	1970-10-30 	1 	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para em exercício financeiro de 1971. 	Municipal 		
88 	1970 	1970-10-30 	1 	Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
87 	1970 	1970-10-30 	1 	Estipula valor do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ubajara e a, em Cr$ 5.000,00. 	Municipal 		
85A 	1970 	1970-09-29 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer aquisição de terreno para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
85 	1970 	1970-09-21 	1 	Abre créditos adicionais ao orçamento vigente, suplementares as dotações que indica. 	Municipal 		
84 	1970 	1970-09-21 	1 	Abre crédito especiais às dotações que indica. 	Municipal 		
83 	1970 	1970-08-22 	1 	Dispões sobre os vencimentos do Professorado Municipal do Ensino Primário. 	Municipal 		
82 	1970 	1970-07-30 	1 	Revoga dispositivos da Lei Nº 60, de 27 de outubro de 1969. 	Municipal 		
79A 	1969 	1969-12-22 	1 	Abre crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
79 	1969 	1969-12-22 	1 	Institui a Escola Municipal de 1º Grau Monsenhor Francisco Tarcísio Melo e dá outras providências. 	Municipal 		
78 	1969 	1969-12-22 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
77 	1969 	1969-12-22 	1 	Abre crédito suplementar às dotações que indica 	Municipal 		
76 	1969 	1969-12-22 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
75 	1969 	1969-12-15 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
74 	1969 	1969-12-15 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
73 	1969 	1969-12-15 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
72 	1969 	1969-12-15 	1 	Abre crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
71 	1969 	1969-11-10 	1 	Autoriza o Poder Executivo a fornecer casa de residência ao médico. 	Municipal 		
69 	1969 	1969-11-10 	1 	Reajusta o ordenado mensal do médico contratado. 	Municipal 		
68 	1969 	1969-11-08 	1 	Abre crédito adicional suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
67 	1969 	1969-11-08 	1 	Abre crédito especial de um mil cruzeiros novos (Ncr$ 1.000,00) para o/a fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
66 	1969 	1969-11-08 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
65 	1969 	1969-11-08 	1 	Abre crédito especial a dotação que indica. 	Municipal 		
63 	1969 	1969-10-30 	1 	Abre crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
62 	1969 	1969-10-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Ubajara propondo a sua filiação ao SENEM e ao IBAM. 	Municipal 		
61 	1969 	1969-10-27 	1 	Considera de utilidade pública a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROJETO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UBAJARA. 	Municipal 		
60 	1969 	1969-10-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio onde funciona o hospital Maternidade Alcina Costa à Sociedade de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Ubajara, e dá outras providências. 	Municipal 		
59 	1969 	1969-09-22 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubajara para o exercício de 1970. 	Municipal 		
58 	1969 	1969-09-15 	1 	Reajusto os vencimentos do funcionalismo Municipal. 	Municipal 		
56 	1969 	1969-09-10 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
55 	1969 	1969-09-10 	1 	Cria cargo de funcionários do Município. 	Municipal 		
54 	1969 	1969-09-05 	1 	REORGANISA O PÉRIMETRO URBANO DA CIDADE DE UBAJARA E DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
53 	1969 	1969-09-05 	1 	Considera de utilidade pública a CÂMARA JÚNIOR DE UBAJARA E Dá outras providências. 	Municipal 		
52 	1969 	1969-08-28 	1 	Abre crédito adicional, suplementar as dotações que indica. 	Municipal 		
51 	1969 	1969-08-28 	1 	Abre crédito especial para o fim que indica. 	Municipal 		
50 	1969 	1969-08-02 	1 	CRIA OS CARGOS DE DIRETORA, ASSISTENTES, ENFERMEIRAS E ZELADORA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
49 	1969 	1969-05-08 	1 	Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma faixa de terra, anexa à que foi adquirida para a construção do CENTRO de BASTECIMENTO, pertencente ao espólio da Dra. Rita Belarmina Pereira. 	Municipal 		
48 	1969 	1969-05-08 	1 	Abre credito especial de Ncr 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), á dotação que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
47 	1969 	1969-04-28 	1 	Abre crédito especial as dotações que indica. 	Municipal 		
46 	1969 	1969-02-07 	1 	Autoriza venda do prelo manual da tipográfica para compra de um eletrécio. 	Municipal 		
45 	1969 	1969-02-07 	1 	Abre crédito especial para a dotação que indica. 	Municipal 		
44 	1968 	1968-12-09 	1 	Abre crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
43 	1968 	1968-12-09 	1 	Abre crédito especial às dotações que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
42 	1968 	1968-11-11 	1 	Concede poderes ao banco Nacional de habitação, para levantar a receita que couber ao Município de Ubajara. 	Municipal 		
41 	1968 	1968-10-28 	1 	Abre crédito adicional de Ncr$ 9.300,00 suplementa às dotações que indica. 	Municipal 		
40 	1968 	1968-10-28 	1 	Abre crédito especial para fim que indica. 	Municipal 		
39 	1968 	1968-10-28 	1 	Cria cargos no quadro de funcionário municipais e dá outras providências 	Municipal 		
38 	1968 	1968-10-21 	1 	Dispõe sobre desapropriação e compra de terrenos por necessidade e utilidade pública e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	1968 	1968-09-11 	1 	Dispõe sobre desapropriação para o fim que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	1968 	1968-09-10 	1 	Abre crédito suplementar às dotações que indica. 	Municipal 		
33 	1968 	1968-06-08 	1 	Dispõe sobre desapropriação e dá outras providências. 	Municipal 		
32 	1968 	1968-06-08 	1 	Abre crédito especial de Ncr$ 700,00 	Municipal 		
31 	1968 	1968-06-08 	1 	Abre Crédito de NCR$ 1.000,00. 	Municipal 		
29 	1968 	1968-05-25 	1 	Autoriza o ajardinamento de praças e abre crédito especial. 	Municipal 		
28 	1968 	1968-05-25 	1 	Dispõe sobre desapropriação e dá outras providências 	Municipal 		
27 	1968 	1968-04-24 	1 	Abro crédito especial na dotação que indica. 	Municipal 		
26 	1967 	1967-12-04 	1 	Abre crédito de NCr.$ 4.000,00. 	Municipal 		
23 	1967 	1967-11-28 	1 	Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	1967 	1967-11-15 	1 	Adquirir prédio para maternidade. 	Municipal 		
22 	1967 	1967-11-14 	1 	Estimula e meio (1/2%) i imposto predial aos proprietários de apenas um imóvel, e dá outras providências. 	Municipal 		
20 	1967 	1967-11-13 	1 	Abre crédito especial. 	Municipal 		
19 	1967 	1967-11-13 	1 	Abre crédito adicional. 	Municipal 		
18 	1967 	1967-10-16 	1 	DENOMINA DE ESCOLA JUVENTINA PERDIGÃO A ANTIGA ESCOLA MANTIDA PELA PARÓQUIS, ONDE FUNCIONOU A ESCOLA NORMAL. 	Municipal 		
17 	1967 	1967-10-16 	1 	Autoriza compra de pneus e abre crédito suplementar. 	Municipal 		
16 	1967 	1967-10-06 	1 	Abre crédito suplementar. 	Municipal 		
15 	1967 	1967-09-28 	1 	Abre crédito suplementar. 	Municipal 		
14 	1967 	1967-09-28 	1 	Tem como finalidade esta preposição, procurar ajudar uma sociedade esportiva, que vem dando dia a dia nome a terra Ubajarense. 	Municipal 		
13 	1967 	1967-09-28 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubajara, para o exercício de 1968. 	Municipal 		
12 	1967 	1967-09-11 	1 	Cria os cargos de Bibliotecária e o de Assistente para o Sub-Posto Médico de Ubajara 	Municipal 		
11 	1967 	1967-09-11 	1 	Transfere dotação do orçamento vigente. 	Municipal 		
9 	1967 	1967-07-24 	1 	Alienação de bens móveis de patrimônio Municipal. 	Municipal 		
7 	1967 	1967-07-24 	1 	Abre crédito especial. 	Municipal 		
6 	1967 	1967-06-09 	1 	É considerada de  utilidade pública a sociedade " UBAJARA ESPORTE CLUBE". 	Municipal 		
5 	1967 	1967-06-09 	1 	Criar verba especial no valor Ncr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) para aquisição de placas para ruas e praças. 	Municipal 		
3 	1967 	1967-05-24 	1 	Que cria uma verba especial no valor de NCr$1.000,00(um mil cruzeiros novos), para os fins que indica: 	Municipal 		
1 	1967 	1967-04-24 	1 	Fica mudado em caráter definitivo que as feiras realizadas aos domingos, passará realizar aos sábados. 	Municipal 		
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm	
4.320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	 http://http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm